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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 14 de julho de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 21 / 2016

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

LEI MUNICIPAL Nº 21 / 2016

Lei Municipal nº 21, de 14 de junho DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º, art. 48 da Lei Orgânica do Município e eu, ALMIR FERNANDES GUIMARÃES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do inciso V do art. 33 da LOMU, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Urucará, autorizado a efetivar baixa de bens móveis inservíveis, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 14 de junho de 2016.

ALMIR FERNANDES GUIMARÃES

Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1645, em 14 de julho de 2016. Código identificador FCB2E0AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.