CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 14 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 21 / 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 21 / 2016
Lei Municipal nº 21, de 14 de junho DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º, art. 48 da Lei Orgânica do Município e eu, ALMIR FERNANDES GUIMARÃES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do inciso V do art. 33 da LOMU, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Urucará, autorizado a efetivar baixa de bens móveis inservíveis, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 14 de junho de 2016.
ALMIR FERNANDES GUIMARÃES
Presidente da Câmara Municipal