GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 033-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 033-2017
LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 2 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROJETO MAIS MÉDICO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implementação de auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do Projeto Mais Médico designados para o Município de Urucará, no Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O Projeto Mais Médico tem o seguinte objetivo:
I – Aprimorar a formação médica no Brasil, assegurando melhor experiência no campo de prática durante o processo de formação;
II – Ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde, aperfeiçoando o seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população;
III – Fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições públicas de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desenvolvidas pelos médicos;
IV – Promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos firmados em instituições estrangeiras;
V – Aperfeiçoar médicos nas políticas públicas de saúde e na organização e funcionamento do Sistema único de Saúde.
Art. 2º - Fica assegurado aos profissionais vinculados ao Projeto Mais Médico moradia custeada pelo Município nas seguintes modalidades:
I – Imóvel físico com estrutura necessária para moradia;
II – Auxílio pecuniária no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme parâmetros estabelecidos no art. 3º da Portaria MS/SGTES 30, de 12.02.2014 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. São critérios para aferição das condições mínimas de habitabilidade:
I – Infraestrutura física e sanitário do imóvel em boas condições;
II – Disponibilidade de energia elétrica e água.
Art. 3º - O Município deverá informar ao Ministério da Saúde, por meio do sistema de gerenciamento de programa – SGP a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes.
Parágrafo único. Havendo necessidade de modificação da moradia disponibilizada, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a alteração no sistema informatizado.
Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a fornecer auxílio alimentação aos profissionais do Projeto Mais Médico no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme disposto no art. 10 da Portaria MS/SGTES 30, de 12.02.2014 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 5º - O auxílio moradia e o auxílio alimentação serão pagos mensalmente até o último dia útil de cada mês através de cheque nominal ou crédito em conta corrente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 02 de maio de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará