Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 22 de julho de 2026
PORTARIA N.º 171, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA N.º 171, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA N.º 171, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA PREFEITO DO MUNICIPIO DE URUCARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos VI e IX, do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará/AM.
CONSIDERANDO que o Art. 7 INC. XVIII da Constituição Federal de 88 reconhece o direito a estabilidade provisória à gestante, prorrogando-se até 120 dias após o parto.
CONSIDERANDO, que o município de Urucará, por meio da Lei nº 04, de 22.02.09, prorroga em 60 (Sessenta) dias a licença-maternidade às servidoras municipais.
CONSIDERANDO o teor Processo nº 01121/2026-PMU;
CONSIDERANDO ainda a Certidão de Nascimento de NOAH LEVI MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 004499 01 55 2026 1 00332 111 0043703 84.
R E S O L V E:
Art. 1º – CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE a senhora SABRINA MARQUES PANTOJA, exercendo o cargo de Professora, matrícula nº 113440 contratada, 180 (Cento e oitenta) dias corridos a contar de 14 de fevereiro de 2026 a 14 de agosto de 2026.
Art. 2º – Fica garantida a percepção da renumeração a que faz jus, até o período da licença-maternidade, de 14 de fevereiro de 2026 a 14 de agosto de 2026.
Art. 3º – Autorizo a inclusão de licença-maternidade na folha de pagamento.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito em Urucará/AM, em 02 de março de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em 02 de março de 2026. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará/AM.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete