Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 27 de abril de 2026
DECRETO Nº 105, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 105, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 105, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos Incisos VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará;
CONSIDERANDO o que determina o Artigo 40, § 7º e 8º da Constituição Federal, última remuneração – Sem paridade.
CONSIDERANDO ainda o que estabelecem o artigo 138, da Lei nº 10/1987, combinado com art. 25, inciso II, e o art. 28, inciso II, da Lei nº 64/2018, bem como o artigo 81, § 5º da Lei Orgânica do Município de Urucará.
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida Pensão a YASMIM OLIVEIRA DOS SANTOS E YTALO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, neste ato representado por sua genitora MARIA APARECIDA FONSECA DE OLIVEIRA, no valor mensal de R$ 3.389,13 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e treze centavos) – Sem Paridade – Última Remuneração, salário a que fazia jus o ex-servidor JOSE PEREIRA DOS SANTOS, inscrito sob a matrícula nº 102, que exercia o cargo de MOTORISTA FLUVIAL até a data do seu Óbito. O beneficio fica concedido das seguintes parcelas:
I – Salário base no valor de R$ 2.711,31 (dois mil, setecentos e onze reais e trinta e um centavos), de acordo com a Lei Municipal nº 02 de 15/09/2025, acrescido de R$ 677,82 (seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) referente a 25% de adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 164, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 10 de 31/07/1987. Distribuído igualmente conforme tabela abaixo:
NOME
CPF
DT. NASC.
PARENTESCO
%
VITALICIA
YASMIM OLIVEIRA DOS SANTOS
***.***.***-**
28/09/2016
FILHA
50
NÃO
YTALO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS
***.***.***-**
23/09/2018
FILHO
50
NÂO
Art. 2º YASMIM OLIVEIRA DOS SANTOS E YTALO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS passarão a integrar o Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas da municipalidade, após a publicação deste Decreto, vinculando-se ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Urucará / URUCARÁPREV, mediante tramitação legal e registro do Processo de Pensão, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 25 de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal, em Urucará-Am, 02 de fevereiro de 2026.
JOAO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
MARIA AUXILIADORA MAPES BARROSO
Presidente do RPPS - URUCARÁPREV.