Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 653, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN - DECRETO Nº 653, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 653, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 29 a 34 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 28 de abril de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, para conduzir o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção do magistério público municipal, na forma da Lei Complementar Municipal nº 01/2025.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes integrantes, indicados no Ofício nº 438/2026 – SEMEC:
I – Elias Gonçalves Paes – representação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
II – Rebeca Gama de Oliveira Cardia – representação do Conselho Municipal de Educação;
III – Eliel Almeida e Almeida – representação Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
IV – Wander Paulo da Silva Serrão – representação do Conselho Municipal de Educação;
V – Evaldo Pereira Pinto – representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Urucará - SINTEPMUR;
VI – Ananias Pinheiro de Cristo – representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Urucará - SINTEPMUR
Parágrafo único. A composição deverá compreender dois representantes do órgão municipal de educação, dois membros do Conselho Municipal de Educação e dois professores eleitos pelo sindicato da categoria, dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira do magistério, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 01/2025.
Art. 3º O mandato da Comissão será de 2 (dois) anos, contado da publicação deste decreto, conforme o parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 01/2025.
Art. 4º Compete à Comissão elaborar proposta do regulamento previsto na lei e submetê-la ao Executivo; informar os professores sobre a progressão e a promoção; preparar, aplicar e analisar anualmente os formulários de avaliação; e registrar de modo sistemático e objetivo a atuação dos avaliados, observando o regulamento específico aprovado pelo Executivo.
Parágrafo único. A Comissão dará ciência do resultado ao professor em até 10 (dez) dias após o término da avaliação, para seu pronunciamento, e fornecerá cópia da folha de registro de atuação profissional, visada pela autoridade competente, em até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, conforme o art. 34, incisos IV e V, da Lei Complementar Municipal nº 01/2025.
Art. 5º A SEMEC prestará apoio administrativo à Comissão. A organização de seus trabalhos e a escolha de sua presidência serão disciplinadas por portaria da Secretaria, observadas as normas municipais aplicáveis.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 09 de novembro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal de Urucará – AM
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
CHEFE DE GABINETE