GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 030-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 030-2017
LEI MUNICIPAL 30, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE URUCARÁ A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois Termos de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura, que juntos somam R$ 2.521.014,00 (dois milhões quinhentos e vinte e um mil e catorze reais), conforme detalhamento a seguir:
I- Parcelamento ordinário compreendendo as competências de agosto de 2015 a novembro de 2016, no valor original de R$ 1.509.449,99 (um milhão, quinhentos e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) – DEBCAD 13.345.742-7;
II- Parcelamento simplificado compreendendo as competências de fevereiro a novembro de 2016, no valor original de R$ 475.036,38 (quatrocentos e setenta e cinco mil trinta e seis reais e trinta e oito centavos) DEBCAD 13.245.741-9.
§ 1º. Sobre os valores apurados incidirão juros corrigidos pela Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa de mora:
I- Parcelamento ordinário: juros SELIC R$ 109.519,35 (cento e nove mil quinhentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) e multa de mora R$ 301.889,97 (trezentos e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos);
II- Parcelamento simplificado: juros SELIC R$ 30.111,03 (trinta mil cento e onze reais e três centavos) e multa de mora R$ 95.007,28 (noventa e cinco mil sete reais e vinte e oito centavos).
§ 2º. Os parcelamentos serão concedidos em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.
Art. 4º. Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:
I – Principal: 02.04.11.28.843.0223.2010.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;
II – Juros: 02.04.11.28.843.0223.2010.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;
III – Multa de Mora: 02.04.11.28.843.0223.2010.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.
Art. 5º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.
Art. 6º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 23 de fevereiro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(Art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000)
PARCELAMENTO ORDINÁRIO
Despesa
Valor mensal
EXERCÍCIO
2017
2018
2019
3.2.90.21. Juros sobre dívida por contrato – parcelamento ordinário
1.825,32
20.078,52
21.903,84
21.903,84
3.2.90.22. Outros encargos sobre a dívida por contrato
5.031,50
55.346,50
60.378,00
60.378,00
4.6.90.71. Principal da Dívida Contratual Resgatada
25.157,50
276.732,50
301.890,00
301.890,00
Total
32.014,32
352.157,52
384.171,84
384.171,84
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
Despesa
Valor mensal
EXERCÍCIO
2017
2018
2019
3.2.90.21. Juros sobre dívida por contrato – parcelamento ordinário
501,85
5.520,35
6.022,20
6.022,20
3.2.90.22. Outros encargos sobre a dívida por contrato
1.583,45
17.417,95
19.001,40
19.001,40
4.6.90.71. Principal da Dívida Contratual Resgatada
7.917,27
87.089,97
95.007,24
95.007,24
Total
10.002,57
110.028,27
120.030,84
120.030,84