Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 561, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 561, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 561, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 65 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) combinadas com as Leis Municipais nº 111/2022, nº 134/2023 e nº 151/2024, que criam e autorizam, em caráter excepcional, o preenchimento do cargo de Agente de Contratação por provimento em comissão diante da inviabilidade de preenchimento por servidor efetivo;
CONSIDERANDO a justificativa da Seção de Recursos Humanos (Ofício nº 102/2026-SRH), que atesta a escassez de servidores efetivos qualificados, bem como o Parecer Técnico de Controle Interno nº 028/2026 da Controladoria Municipal, que referenda a aptidão da candidata e o respeito ao princípio da segregação de funções; e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de assegurar a continuidade dos serviços públicos e a regularidade das contratações essenciais do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica NOMEADA, a senhora LEODENICE RAMOS PIMENTEL, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para titularizar e exercer o cargo de provimento em comissão de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Urucará.
• § 1º A servidora nomeada preenche os requisitos de escolaridade mínima e assume o compromisso de apresentar, no ato da posse, a respectiva certificação em curso de Pregoeiro/Agente de Contratação, em estrita observância ao Anexo I da Lei Municipal nº 151/2024.
• § 2º O vencimento, subsídios e vantagens fixas decorrentes da presente nomeação serão estritamente equivalentes aos estabelecidos para o cargo de Secretário Municipal, em conformidade com o Art. 1º da Lei Municipal nº 151, de 9 de dezembro de 2024.
Art. 2º A servidora nomeada responderá individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, competindo-lhe exercer todas as atribuições comuns previstas na legislação municipal e federal correlata.
Art. 3º A servidora ficará lotada perante a Secretaria Municipal de Finanças, devendo observar com rigor o princípio da segregação de funções, vedado o acúmulo de atividades incompatíveis no mesmo processo de contratação.
Art. 4º No ato da posse, a servidora fica obrigada a apresentar ao setor de Recursos Humanos a respectiva Declaração de Bens e Valores, em cumprimento à legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará, 01 de setembro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete