Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 16 de abril de 2026
DECRETO Nº 290 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 290 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 290 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Urucará, Estado do Amazonas, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN.
O Excelentíssimo Senhor Wanderley Guimaraes da Cunha, Prefeito do Município de Urucará-Am em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 65, Inciso VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan:
- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-Consea Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan Municipal), bem como pela avaliação do Sisan no âmbito do município;
- O Consea Municipal, no âmbito do Sisan, com a finalidade de prestar assessoramento da Prefeitura Municipal de Urucará-Am, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimeto.
- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Caisan Municipal, no âmbito do Sisan, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Art. 3º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sisan, integrado, no Município de Urucará-Am, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plansan Municipal, a ser construído intersetorialmente pela Caisan Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo Consea Municipal, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II - Das Competências
Art. 5° - Compete ao Consea Municipal:
– Organizar e coordenar, em articulação com a Caisan municipal, a Conferência municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;
- Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
- Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plansan municipal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
- Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a Caisan municipal, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plansan Municipal;
- Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes do Plansan Municipal;
- Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
- Manter articulação permanente com outros Conselhos municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Estadual), relativos às ações associadas ao Plansan Municipal.
Art. 6º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância integrante do Sisan tem como atribuições:
- Indicar ao Consea Municipal as diretrizes e prioridades da Política e do Plansan Municipal,
- Avaliar o Sisan no âmbito do município;
Parágrafo Único Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Consea Municipal.
Art. 7º O Consea Municipal manterá diálogo permanente com a Caisan Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plansan Municipal, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
Art. 8º Compete à Caisan Municipal:
- Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela Consea Municipal, a Política e o Plasan Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
- Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, em interlocução permanente com o Consea Municipal e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
- Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nas leis orçamentárias anuais;
- Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
V- Apresentar relatórios e informações ao Consea Municipal, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plansan Municipal;
VI - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plansan Municipal;
VII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1º O Plansan Municipal deverá:
I - Conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança Alimentar e Nutricional;
- Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
- Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e Conferência Municipal de SAN;
- Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
- Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
- Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
- Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Caisan Municipal, nas propostas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e no monitoramento da sua execução.
Art. 9º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plansan Municipal é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
CAPÍTULO III- Da Composição
Art. 10° O Consea Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a Presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme define os parâmetros presentes no Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 11° Os representantes da sociedade civil devem ser definidos conforme assembleia própria das entidades ou aclamação em conferência., devem ser estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e os representantes governamentais serão indicados pelo poder executivo municipal, sendo coincidentes aos membros da Caisan Municipal.
Art. 12°. Para o cumprimento de suas funções, o Consea Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo Único Os representantes da sociedade civil e governamentais do Consea, titulares e suplentes, serão designados em Ato específico, pelo representante legal do Município.
Art. 13° A organização e funcionamento do Consea Municipal serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 14° A Caisan Municipal será integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do Consea Municipal.
Art. 15° A Caisan Municipal será composta por agentes do Poder Executivo do município.
Art. 16° A Caisan Municipal será presidida pela titular da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento com atribuições de articulação e integração.
Art. 17° A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Parágrafo Único Os representantes governamentais da Caisan, titulares e suplentes, serão designados em Ato específico, pelo representante legal do Município.
Art. 18° A organização e funcionamento da Caisan Municipal serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 19º - Este Decreto entra e vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 20.°. Este Decreto torna sem efeito o Decreto 46/2026 de 15 de janeiro de 2026.
REGISTRE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará, 14 de ABRIL de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal
DULCILENE OLIVEIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Produção e Abastecimento
Publicado por afixação, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 14.04.2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete