GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2014
LEI ORGANICA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGANICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ
TÍTULO I
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Do Município
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1º - O Município de Urucará, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
Art. 3º - Constituem vens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
SEÇÃO II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 5º - O Município fica dividido, para fins administrativos, em Distritos.
§ 1º - Ficam criados os Distritos de Castanhal, Marajazinho, Sororoca, Carará-Açú, Comprido, Boa Esperança, Cucuiarí e Jatapú.
Parágrafo único – A constituição de cada Distrito será regulamentado por ato do Poder Legislativo em consonância com o Executivo.
Art. 6º - São requisitos para a criação de novos Distritos:
I – Existência na povoação-sede, de pelo menos cinqüenta moradias, escola publica e posto de saúde:
Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) Certidão, emitida pela repartição fiscal do Município, atestando o número de
b) Certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde do Estado, certificando a existência da escola pública e de posto de saúde na povoação-sede.
Art. 7º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, facilmente identificáveis;
II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 9º - A instalação do Distrito far-se-á perante o chefe do Poder Executivo, na sede do Distrito.
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
SEÇÃO I
Da Competência Privativa
Art. 10º - Ao Município compete prover a todos quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local:
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – elaborar o
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX – dispor sobre organização, administrativa e execução dos serviços locais;
X – dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos
XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em, sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tomar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;
XVIII - adquirir tens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXII - tomar obrigatória a utilização do porto municipal para embarque e desembarque de passageiros e cargas, observando as normas sobre o assunto;
XXIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIV - prover sobre a limpeza das vias e Iogradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVI - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXVII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de policia administrativa;
XXIX - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas, e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXX - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXIII - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
XXXIV - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
§ 2º - A lei de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
SEÇÃO II
Da Competência Administrativa
Art. 11 - É da compet6ncia administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico" artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor históricos, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecu6ria, avícula, hortifrutigranjeira, piscicultura e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
SEÇÃO III
Da Competência Suplementar
Art. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único - A compet6ncia prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadu8 no que diz respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-Ias a realidade local.
CAPÍTULO III
Da Vedações
Art. 13 - Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-Ias, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes reiaç6es de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou com fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores público;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse publico Justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça;
VIII. estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IX - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do .início da vigência da lei que os houver aumentado ou instituído;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou;
X - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União, do estado e de outros municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º – As vedações do inciso X, "a", não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 2º - As vedações expressas no inciso X, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 3º - As vedações expressas nos incisos VII a X seria regulamentadas em lei complementar federal.
TÍTULO II
Da Organização doa Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido. pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo Sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador; na forma da lei federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio mo eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos; e
VII - alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Art. 16 - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto. 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em domingos e feriados.
§ 2º - A Câmara reunir-se-á em sessão ordinária, extraordinária ou solene, conforme dispuser o seu Regime Interno.
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 18 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 19 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 35, XII, desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, escolhido pela Mesa da Câmara, ouvido o Plenário.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 20 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 21 - As sessões somente poderão ser abertas com presença de, no mínimo, maioria simples dos Membros da Câmara.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
SEÇÃO II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 22 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 12 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição de mesa.
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre 08 presentes.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na residência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á na última sessão ordinária o segundo ano da primeira legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em primeiro de janeiro seguinte.
§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 23 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 24 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário.
§ 1º - Na ausência de qualquer um dos membros da Mesa compete ao Presidente a convocação de um vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 2º - Ausentes os membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato .
Art. 25º - A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais:
§ 1º - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regime Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quarto (1/4) dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalente, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
v - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2º - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3º - Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministro Púbico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, através da Presidência da Câmara.
Art. 26 - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares: terão Líder e Vice-Lider.
§ 1º - A indicação dos Lideres será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
"
§ 2º - Os Lideres indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 27 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Lideres indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 28 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
v - comissões;
VI -`sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 29 - Por maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente estabelecidos.
Parágrafo único - A falta de comparecimento do Secretário ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e consequente cassação do mandato.
Art. 30 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço Administrativo.
Art.31 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Direitos equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem com a prestação de informação falsa.
Art. 32 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da câmara fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária os serviços técnicos de profissionais autônomos, devidamente inscritos e regulares junto aos respectivos Conselhos Profissionais, para atender as necessidades de excepcional interesse público e da Casa.
Art. 33 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis como sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem, no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão a que for atribuída tal competência.
SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 34 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II - autorizar isenções e anistias fiscais e, remissão de dividas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos. bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
N - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções publicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV - autorizar convênios com entidades pública ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 35 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I – eleger sua Mesa;
II – Elabora o Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativo internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município mais de vinte dias, por necessidade ao serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas ou aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
c) rejeitadas a contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica , na Legislação Federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de Interesse do Município;
X - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar coAV6nio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistências culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o Prefeito ou Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros
XVI - conceder título de cidadão ou conferir homenagens as pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos revistos em lei federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos dó Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX - fixar, observando o que dispõem os ar1S. 37, XI, 150,11, 153,III, § 2°,1 da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
seção IV
Dos Vereadores
Art. 36 - Os vereadores são 1nvioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 37 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art.;.38, I, IV e V desta lei Orgânica.
II - desde aposse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou
Indireta do Município, de que seja exonerável “adnutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 38 –Perderá o mandato o vereador:
I - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual., à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI .que perder ou tiver Suspensos os direitos políticos;
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara através do voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III .VI, a perda do cargo eletivo do Vereador será declarada pela Mesa da Câmara, de, oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, garantida ampla defesa.
Art. 39 – O Vereador poderá licenciar-se.
I - por motivo de doença comprovada;
II - para tratar, sem remuneração, do interesse pm1icular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no art. 37, inciso li, alínea "a" desta Lei Orgânica.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I e III, Câmara poderá determinar o pagamento, no Valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial ou, se mantiver a qualidade de segurado contribuinte em dobro em consequência do mandato, o Poder Legislativo Municipal apenas poderá complementar o auxílio concedido pela Previdência Social até o limite da média dos subsídios recebidos nos três últimos meses.
§ 3º - O auxilio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso de Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a trinta (30) dias e o Vereador não reassumirá o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento das reuniões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º - Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 40 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
Art. 41 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções, e
VI - decretos legislativos.
Art. 42 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias,. e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com os respectivos números de ordem.
§ 3º. A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 43 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de eleitores do Município.
Art. 44 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI - Lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VIII - Lei de criação dos cargos, funções ou empregos públicos;
Art. 45 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize aberturas de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 46 – É da e competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não será admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 47 –O Prefeito poder solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a câmara deverá se manifestar em até quinze (15) dias sobre a preposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto na parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do Dia, sobrestando-se as demais proporções, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 48 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, será, dentro de quinze ( 15 ) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvada as matérias de que trata o art. 48 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
sanção.
Art. 49 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º - A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, .vedada a apresentação de emenda.
Art. 50 - Os projetos de resolução disporão .sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considera-se com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 51 - A matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO
Da Fiscalização Contábil, financeira e Orçamentária
Art. 52 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios ou outro órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos,
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão estadual a quem for atribuída essa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 53 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II .acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Art. 54 - As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
CAPÍTULO III
Do Poder executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 55 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliares pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo Único – Aplica-se elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito disposto no § 1º do art. 15 desta Lei Orgânica e idade mínima de vinte e um anos
Art. 56 – A eleição do prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos pelo art. 29, incisos I e l da Constituição Federal.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará à do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em barcos e os nulos.
§ 3º - Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta de votos na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte (20) dias após .proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos s, observada à quantidade de eleitores estabelecida pela legislação vigente.
§ 4º - Ocorrendo antes do resultado o segundo turno, morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescente, o de maior votação.
§ 5º - Na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 11 de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do estado e do Município, promover o bem geral municípios e exercer o Cargo, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, se não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 58 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º .O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por convocado para missões especiais.
Art. 59 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo.. assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara
Parágrafo único - O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Cheia do Poder Executivo.
Art. 60 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á a seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos antecessores;
II - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 61 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 11 de Janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 82 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito regulamente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III – a serviço em missão de representação do Município.
§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do art. 35, desta lei Orgânica.
Art. 63 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
SEÇÃO II
De Atribuições do Prefeito
Art. 64. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 65 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município .fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara
expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais. por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX - prover os cargos públicos a e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI - encaminhar à Câmara até o dia trinta (30) de Março o Balanço Geral, bem como a prestação de contas do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias. as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados requeridos;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintendenter a arrecadação dos tributos, bem como .guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votado pela Câmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especial;
XVIII - aplicar multas previstas. em lei e contratos, bem como- revê-la quando impostas irregularmente;
XIX – decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI- convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir;
XXII - aprovar os projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei sem
exceder as verbas para tal destinadas;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano da distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII - solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar do Município;
XXXIV - adotar providências para a conservação e salva guarda do patrimônio municipal;
XXXV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 66 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 65.
SEÇAO III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 67 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no arte 79, I, IV e V desta lei Orgânica.
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo primeiro
importará em perda do mandato.
Art. 68 - As incompatibilidades declaradas no art. 38, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estende-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 69 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 70 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal, inclusive os art. 4º e 5º do Decreto-Lei N' 201/67.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de infrações-político-administrativas, perante a Câmara Municipal.
Art. 71 - Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime 'funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara. dentro do prazo de dez (10) dias;
III - infringir as normas dos artigos 57 e 62 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
S EÇAO IV
Dos Auxiliares Direto do Prefeito
Art. 72 - São auxiliares direto do Prefeito os Secret6riosMunicipais ou Diretores equivalentes de sua livre nomeação e demissão.
Art. 73 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 74 - As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente são:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos;
IV - ser recont1eCiQamente honesto.
Art. 75 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pelos órgãos e seus subordinados;
IV - apresentar sugestões escritas e bem fundamentadas ao Prefeito sempre que forem verificadas anomalias em qualquer setor de sua Secretaria, objetivando corrigir procedimentos e evitar incorreções;
V - comparecer à Câmara Municipal, quando. convocados por aquele Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos oficiais ou por sua expontânea vontade ao perceber a necessidade de oferecer subsídios importantes à decisão de assuntos relacionados à Secretaria. de que é titular.
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário de Administração.
§ 2º - A infringência do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 76 – Os Secretários e Diretores equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinem, ordenarem ou praticarem.
Art. 77 - Os auxiliares direitos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
SEÇÃO V
Da Administração Pública
Art. 78 - A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte :
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei ;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois "anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo i m prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de prova e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na careira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de careira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definira os Critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
X - a revisão geral dos servidores públicos far-se-á sempre mesma data;
XI - a lei fixará o limite e a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada o disposto no inciso anterior e no art. 80, § 1º, desta Lei Orgânica;
XIV - a remuneração dos Secretários e Diretores equivalentes não poderá ser superior à do Vereador;
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará ao que dispõem os art. 37, XI, XII, 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
b) a de dois cargos privativos de médico.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por Lei especifica poderão ser criadas empresas públicas,
sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalva as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 79 - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de, seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto parar promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇAO VI
Dos Servidores Públicos
Art. 80 - O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 22 - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 72, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
Art. 81 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III .voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e Cinco, se professora, com proventos Integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e Cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de Idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer excessões ao disposto no inciso III, "a", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubre ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre aposentadoria na em cargos ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos Inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, Inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos o servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 82 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa .
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
SEÇÃO VII
Da Segurança Pública
Art. 83 - O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal, disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, bom base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos quadro da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
TÍTULO III
Da Organização Administrativa Municipal
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 84 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I – autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com, patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revesti-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município e à entidade da Administração Indireta;
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes..
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do Parágrafo 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 85 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em, conta não só as condições de preço, corno as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º - A publicação dos atos são normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 86 - O Prefeito fará publicar:
I - bimensalmente o balancete resumido da receita e da despesa;
II - bimensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III – anualmente, até 30 (trinta) de março, pelo 6rgio oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.
SEÇÃO II
Dos Livros
Art. 87 - O Município manterá os livros que forem necessário ao registro de seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado através de ato escrito para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado na forma do parágrafo primeiro deste artigo.
SEÇÃO III
Dos Atos Administrativos
Art. 88 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração
municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; e) declaração de utilidade pública ou necessidade social., para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação de créditos extraordinários;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
I) criação, extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
m) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
n) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei.
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
e) outros atos que por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
g) autorização para viagem em objeto de serviço por prazo determinado.
III - Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 78, IX, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único - Os atos constantes dos itens II e III, deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO IV
Das Proibições
Art. 89 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses depois de terminadas as respectivas funções.
Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 90 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO V
Das Certidões
Art. 91 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração com o "visto” do Prefeito Municipal se este não dispensar, por escrito, essa formalidade, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
Dos Bens Municipais
Art. 92 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 93 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 94 - Os bens patrimoniais do Município deveria ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço;
Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existente, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 95 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devid8nente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doença e permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 96 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, as entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 97 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 98 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 99 - O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de forma especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 96, desta Lei Orgânica.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorizarão legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 100 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 101 - A utilização administrativa dos bens públicos, de uso especial, como mercados, matadouros, recintos de espetáculos e campo de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
Das Obras e Serviços Municípios
Art. 102 - Nenhum empreendimento de obras ou serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os recursos para atendimento das respectivas despesas;
III - os prazos para seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema
urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 103 - A permissão de serviço público a titulo precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos critérios.
§ 3º - O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contato, bem como aqueles que se revelarem, insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em Órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edita! ou comunicado resumido.
Art. 104 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 105 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, ser6 8dotàda a licitação, nos termos da lei.
Art. 106 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, .União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.
CAPÍTULO V
Da Administração Tributária e Financeira
SEÇÃO I
Doa Tributos Municipais
Art. 107 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 108 - São de competência do Município os impostos sobre;
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão, inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens móveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o compromisso da função social.
§ 2º - O Imposto previsto no inciso II não incide a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente, for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam estabelecidos acerca dos impostos previstos nos incisos llI e IV.
Art. 109 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, especificas e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 110 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 111 - Sempre que possível os impostos teria caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 112 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio destes, de .sistemas de Previdência e assistência social.
seçÃo II
Da Receita e da Despesa
Art. 113 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de Outros meios legais.
Art. 114 - Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos. qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de serviços de transporte interestadual. Intermunicipal de comunicação.
Art. 115 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes.
Art. 116 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.
Art. 117 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas, de direito financeiro.
Art. 118 - Nenhuma despesa será ordenada ou .satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara salvo a que correr por conta de recurso disponível e crédito extraordinário.
Art. 119 - Nenhuma lei que crie aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo
Art. 120 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO 111
Do Orçamento
Art. 121 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 122 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e as apreciará na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas s que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou
III - sejam relacionados;
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizado, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 123 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 124 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 125 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar fede! ai, o projeto da lei orçamentária à sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 126 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, apIicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 127 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
Art. 128 - O Município, para execução de projetos programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único - As dotações anuais do orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 129 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, nos tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, descriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 130 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 131 - São vedados:
I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de Impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 156 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 130, II desta Lei Orgânica.
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programa por outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 123 desta Lei Orgânica;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa .
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercido, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 132 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 (trinta) de cada mês.
Art. 133 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
TITULO IV
Da Ordem Econômica e Social
CAPiTULO I
Disposições Gerais
An. 134 - O Município, dentro de sua compet6ncia, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interessada coletividade.
Art. 135 - A intervenção do Município, no dornlr1o econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade sociais.
Art. 136 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos os direitos ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 137 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 138 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros beneficias, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo único - São isentos de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 139 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por eles concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 140 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
CAPiTULO ii
Da Previdência e Assistência Social
Art. 141 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras, que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 142 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de assistência social, estabelecidos na 1ei federal.
Parágrafo Único - A fim de segurar recursos que permitam uma aposentadoria digna a seus funcionários e servidores, poderá o Município criar condições econômico financeiras, através de um fundo especifico, destinado a oferecer, com segurança, aposentadoria e pensões aqueles que lhe prestaram seus serviços, observadas as legislações estadual e federal vigorantes.
CAPiTULO III
Da Saúde
Art. 143. Sempre que possível, o Município promoverá:
I .formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III - combate às moléstias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV - combate ao uso de tóxico;
V - serviços de assistência à maternidade e à infância;
VI - executar uma política de proteção e orientação ao adolescente.
Parágrafo Único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem m sistema único.
Art. 144. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
.Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 145 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado sob , condições estabelecidas na lei complementar federal.
CAPítuLO IV
Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 146 - O Município dispensará proteção especial ao casamento assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade, aos
excepcionais; a criança e ao adolescente.
§ 2º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que respeita a proteção à infância, à juventude; e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, prédios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 3º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - paro às famílias numerosas e sem recursos;
II - ação contra os males que são instrumentos contra a dissolução da família;
III – estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção, educação e bom relacionamento familiar da criança;
V - amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade , defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida e o respeito merecido;
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução dos menores desamparados ou desajustados através de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 147 - O Município estimulará o desenvolvimento das artes, das letras e da cultura em geral, observado o exposto na Constituição Federal.
§ 1º - Ao Município c6mpete suplementar, quando necessário a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas e de significação para o Município.
§ 3º - A administração municipal cabe, na forma da lei, documentação governamental e as providências para franquia e consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as de bens de valor histórico, artístico e cultural, os das paisagens naturais notáveis os sítios e peças artísticas.
Art. 148 - O dever do Município com a educação será efetivamente a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não têm acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; .
IV - atendimento em creche, pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educadores no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 149 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 150 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental, pré-escolar e profissionalizantes.
§ 1º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 2º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino do Município.
Art.151- ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas-gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;
Art. 152 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este 8tigo serio destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da gerência do educando, ficando o Município obrigado a investir primeiramente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 153 - O Município auxiliará, pelos meios a seu alcance das organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridades o uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 154 - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 155 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 156 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita oriunda de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 157 - da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
CAPÍTULO V
Da Política Urbana
Art. 158 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade, e expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de Imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 159 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da convivência
§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
III – desapropriação como pagamento através de título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor, real de indenização e os juros legais,
§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 160 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 161 - Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados (250 m2), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 20 - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 162 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro Imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente
Art. 163 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do pais e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias arriscadas à vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente;
VI - promover a educação ambienta! em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas nocivas à ecologia que possam produzir a extinção de espécies da fauna, flora e aquáticas.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo coma solução técnica, exigida pelo órgão público competente, na forma da Legislação vigente.
§ 3º - As condutas e atividades considerada lesivas, ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
TÍTULO V
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 164 - Incumbe ao Município:
I - auscultar, permanentemente, a opinião pública para Isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativas, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transições pelo rádio e pela televisão;
IV - orientar e motivar a população a manter a necessidade higiene corporal, alimentar e no recinto de suas residências, as quais devem ser mantidas sempre asseadas para evitar o aumento de doenças na comunidade;
V - persistir instruindo o povo sobre a necessidade de eliminar o lixo dentro de sua propriedade sem atirá-lo na rua ou mesmo nas caixas a isso destinada;
VI - oferecer condições de trabalho a todos de forma a não dependerem de empregos ou serviços da Prefeitura; mas que cada um tenha o que fazer em sua propriedade e disso retire o suficiente para seus gastos com alimentação, vestuário, saúde e educação.
Art. 165 - No ano em que se realizar eleição para Prefeito e Vereador, até quinze (15) dias antes do pleito a Câmara deverá aprovar as remunerações para os futuros ocupantes dos Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 166 - A família do agente político que venha a falecer enquanto estiver no desempenho do mandato eletivo fará jus à pensão, observadas as situações e percentuais deste artigo, a partir da vigência desta Lei Orgânica
§ 1º - Se óbito ocorrer nos dois primeiros anos de mandato os familiares-esposa, esposo, com concubina ou concubina que vivam em comum há mais de dois anos, filhos de qualquer natureza, o valor da pensão corresponderá a cinqüenta por cento do último subsídio percebido ou que lhe for devido no mês anterior.
§ 2º - Se o falecimento acontecer após o segundo ano de mandato, terá direito a setenta e cinco (75) por cento do último subsídio recebido ou devido.
§ 3º - Quando o evento fatal for após o primeiro mandato eletivo, seguido ou não, os herdeiros definidos pela legislação deverão perceber a pensão igual ao último subsídio recebido ou devido.
§ 4º - Se o Agente Político for contribuinte ou beneficiário de qualquer instituição previdenciária, seus familiares farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do que é atribuído nos demais casos.
§ 5º - A habilitação a este beneficia deverá ser feita comprovadamente dentro de trinta dias do óbito pelo cônjuge ou concubina viúvo, de qualquer sexo, perdendo tais direitos aquele que não o fizer dentro do prazo estabelecido neste parágrafo.
Art. 167 - O Prefeito deverá adotar todas as providências estabelecidas por esta lei e não poderá contrair dívidas desde o dia primeiro de dezembro de seu último ano de mandato.
Art. 168 - São feriados municipais em Urucará:
I - Sexta-Feira da Paixão;
II - dia 12 de Maio, aniversário da cidade;
III - dia do Divino Espírito Santo;
IV - dia 26 de Julho, Nossa Senhora Santana, padroeira da cidade;
V - dia de Corpus Cristi;
VI - dia 05 de Setembro;
VII - dia 02 de Novembro - Finado.
Art. 169 - Todos os atos oficiais terão suas séries numéricos anuais iniciadas a partir da vigência desta Lei Orgânica.
Art. 170 - O Poder Executivo providenciará a elaboração dos projetos dos Códigos de Postura, Código Tributário, Criação da Guarda Municipal e a redivisão da área urbana da sede municipal, dentro de dezoito (18) meses a contar da promulgação e vigência desta Lei Orgânica.
Art. 171 - O Prefeito, se entender necessário ao Município, poderá propor à Gamara a criação de sub-Prefeituras ou Comitês de Bairros .Comunidades que tenham condições de auxiliar na administração.
Art. 172. Esta Lei Orgânica, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e imediatamente promulgada entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Urucará, 05 de abril de 1990.