Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 422/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 422/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 422/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Escola Segura, Comunidade Resiliente” no âmbito do Município de Urucará/AM, define diretrizes para a cooperação intersetorial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e estabelece a obrigação dos municípios em promover a cultura de prevenção de desastres junto à comunidade escolar;
CONSIDERANDO as diretrizes internacionais do Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015–2030, bem como as metas de monitoramento e certificação do Selo UNICEF (Edição 2025–2028), especificamente no Eixo de Água, Saneamento, Higiene e Mudanças Climáticas (WASH e Clima);
CONSIDERANDO as vulnerabilidades hidrológicas sazonais e socioambientais enfrentadas pelo município de Urucará, identificadas no Diagnóstico Situacional de Campo realizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) entre abril e maio de 2026;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Escola Segura, Comunidade Resiliente”, sob a coordenação técnica e operacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com o objetivo de promover a cultura de autoproteção, mitigação de riscos e resiliência nas unidades de ensino do Município de Urucará/AM.
Art. 2º. O Programa será executado de forma intersetorial, contando com o apoio obrigatório e atuação conjunta dos seguintes órgãos da administração pública municipal, cujos titulares integram a Comissão Intersetorial do Selo UNICEF (Decreto nº 628/2025):
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC);
II – Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
III – Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. Fica autorizada a COMPDEC a ingressar nas dependências das escolas das redes públicas municipal, estadual e federal localizadas nas zonas urbana, rural e ribeirinha, para a realização de:
I – Palestras e oficinas pedagógicas preventivas;
II – Formação de Brigadas Escolares de Prevenção e Resposta;
III – Realização de simulados práticos de evacuação e emergência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do programa, estimadas no plano de trabalho, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias parceiras, mediante partilha logística, cessão de veículos (terrestres e fluviais), fornecimento de combustível e suporte de pessoal técnico especializado, conforme disponibilidade administrativa.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará/AM, 26 de junho de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará