CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 28 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 35-2017
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL N° 35-2017
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 24 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o estabelecimento do pagamento do 13º Subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Urucará, para a legislatura 2017-2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Urucará aprovou, e PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio da simetria, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que será pago aos vereadores na legislatura 2017-2020, além dos subsídios mensais, o 13º Subsídio, correspondente a 1/12 (UM DOZE AVOS), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 1°. O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 2º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 3º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§ 4º. Os vereadores perderão o direito ao pagamento do Décimo Terceiro Subsídio, nos casos em que houver redução do repasse do legislativo ocasionado por queda da receita municipal.
Art. 2º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
PARÁGRAFO ÚNICO. O suplente terá direito ao recebimento do 13º (DÉCIMO TERCEIRO) subsídio, proporcionalmente aos meses que assumir a vereança.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ–AM, em 24 de junho de 2017.
RAMONA REZK GUIMARÃES
Presidente
MATEUS GARCIA PAES
1º Vice-Presidente
MARIA JACI LEAL COSTA PAES
2ª Vice-Presidente
ANTONIO LAURENTINO DA SILVA
1º Secretário
NARLEN VIEIRA DA ROCHA
2º Secretário
ZENITH MARQUES RAMOS FILHO
Ouvidor
Corregedor