Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 31 de julho de 2026
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
Concede Pensão por Morte à senhora ROZINDA SILVEIRA GONÇALVES, mulher do ex-servidor efetivo falecido desta Prefeitura Municipal de Urucará.
O Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e, tendo em vista o que determina a Lei Municipal nº 10, de 31 de julho de 1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Urucará).
DECRETA:
Art: 1.º - Fica concedida Pensão por Morte à senhora ROZINDA SILVEIRA GONÇALVES, no valor mensal de R$ 774,75 (Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos), remuneração a que fazia jus mensalmente o ex-servidor EDIENILSON MIRANDA GONÇALVES na data do seu óbito.
Art: 2.º - O valor do benefício será revisto na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos servidores em atividades, obedecendo ao Parágrafo Único, Art. 138 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Art: 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo financeiros desde 01/10/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-Am., 23 de outubro de 2009.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito Municipal
Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Urucará. Em 23/10/2009 Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete