Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 31 de julho de 2026
DECRETO N.º. 009/2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º. 009/2008
Decreto N.º. 009/2008
O Dr. ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO, Prefeito Municipal de Urucará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o que estabelecem os itens VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará;
Considerando o requerimento objeto do processo n.º 2593/2007 apresentado a esta Prefeitura;
DECRETA
Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria a Servidora NADIR FREITAS DE SOUZA, no Cargo de Agente Administrativo, deste município, conforme disposto do item I, artigo 40 da Constituição Federal em consonância com o artigo 17 da Lei Municipal n.º 07 de 11 de setembro de 2007 (Urucará-Prev do Município de Urucará).
Art. 2.º - A aposentadoria será por Idade e com proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição de acordo com o Art. 17, itens I, II e III da Lei n.º 07, de 11/09/2007, em consonância com Art.95, Inciso II da Lei n.º 10/87 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará).
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor a partir de 02 de maio de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM URUCARÁ 29 DE ABRIL DE 2008.
ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO
Prefeito Municipal
Público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 29 de abril de 2008. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.
ARNEI DOS SANTOS MATIAS
Chefe de Gabinete