GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2013
LEI N° 11/2013 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 11/2013 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo do Município de Urucará e dá outras Providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente.
L E I:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Controle Interno do Município de Urucará, para exercer o controle e a fiscalização das Contas publicas, nos termos preconizados pelos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – O Controle Interno abrangerá a fiscalização de todos os Órgãos de Poder Executivo, bem como a Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 2° - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, o cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, de CONTROLADOR INTERNO, com 01 (uma) vaga, a ser exercido por servidor nomeado, pela Administração pública, o qual responderá como titular da Unidade de Controle Interno.
Parágrafo Único – O servidor para o cargo que trata esse artigo deverá possuir nível de escolaridade superior ou ensino médio com total conhecimento nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e á atividade de auditoria.
Art. 3° - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal 01 (uma) vaga para o cargo de Analista de Controle Interno, e 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico de Controle Interno à serem ocupadas por seus servidores que possuam nível médio.
Parágrafo Único – Até o provimento destes cargos, mediante concurso público os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do quadro de pessoal do Poder Executivo, deste que preencham as qualificações para o exercício da função.
Art. 4° - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos.
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenadas em processo por pratica de crime contra a Administração Publica, capitulada nos Títulos II e XI da parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 5° - Compete ao Controle Interno:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo, bem como do orçamento do Município, Auxiliando em sua elaboração e fiscalização sua execução.
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado.
III – exercer o controle das operações de créditos e garantias, bem como dos direitos e haveres do município
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
VI – dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
VII – emitir relatório sobre as contas do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração municipal, que deverá ser assinado pelo Controlador Interno, assinado igualmente as demais peças que integram os relatórios de gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e o Contador.
VIII – emitir relatório de analise de gestão, semestralmente, devendo o mesmo ser responsabilidade exclusiva do Controle Interno, e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 6° - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de controle interno exercer.
I – atividade político partidária;
II – Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 7° Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores de controle Interno, ao Exercício das atribuições inerentes ás atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo Único – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo á atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito á responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 8° - O servidor que exercer funções relacionadas com o Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em, decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assunto sob a sua fiscalização, utilizando para elaboração de relatório e pareceres aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e ao Tribunal de Contas do estado.
Art. 9° - As despesas do Sistema de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Parágrafo Único – Fica estabelecido o valor dos vencimentos e vantagens fixas do Controlador Interno o mesmo do Secretário Municipal, e dos Técnicos do Controle Interno fica estabelecido o valor dos Vencimentos e vantagens fixas equiparadas ao do Assessor Jurídico.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, Em 21 de maio de 2013.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
Tornado público por afixação no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal de Urucará, conforme determina o art. 85 da LOMU.
Em: 2105/2013
OLINDA DA CUNHA GUIMARÃES
Chefa de Gabinete