Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 12 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 5 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 5 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 5 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado demolir o prédio público onde ultimamente funcionava a COOPCOSTURA - Cooperativa das Costureiras de Urucará e que teve seu funcionamento extinto definitivamente no ano de 2019.
Parágrafo Único. O material resultante da demolição, tratado como entulho, será utilizado adequadamente quando for necessário pela Secretaria de Obras e Transporte.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 6 de maio de 2025.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal