GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 27 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 27 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 27, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS, PARA CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza a concessão de complemento salarial dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Urucará cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentado pelo Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e, observância à Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015, que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”.
Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico fixado no Plano de Cargos Carreira e Salário da Prefeitura Municipal de Urucará e legislações posteriores (Leis nº 006, de 20/06/2005, nº 21 de 10/12/2009, nº 02 de 26/04/2010 e nº 02 de 17/02/2011)
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo para custeio de pessoal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 27 de janeiro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
LEI Nº 002 DE 26 DE ABRIL DE 2010
Tabela de Vencimentos
Anexo Único
NIVEIS
PADRÕES
A
B
C
D
E
10
1.361,00
1.391,00
1.422,00
1.453,00
1.485,00
09
1.221,00
1.248,00
1.275,00
1.303,00
1.332,00
08
1.095,00
1.119,00
1.144,00
1.169,00
1.195,00
07
981,00
1.00,300
1.025,00
1.048,00
1.071,00
06
880,00
899,00
919,00
939,00
960,00
Comp. Sal. R$ 57,00
Comp. Sal. R$ 38,00
Comp. Sal. R$ 18,00
05
828,00
846,00
865,00
884,00
904,00
Comp. Sal. R$ 109,00
Comp. Sal. R$ 91,00
Comp. Sal. R$ 72,00
Comp. Sal. R$ 53,00
Comp. Sal. R$ 33,00
05
789,00
806,00
824,00
842,00
861,00
Comp. Sal. R$ 148,00
Comp. Sal. R$ 131,00
Comp. Sal. R$ 113,00
Comp. Sal. R$ 95,00
Comp. Sal. R$ 76,00
04
707,00
723,00
739,00
755,00
772,00
Comp. Sal. R$ 230,00
Comp. Sal. R$ 214,00
Comp. Sal. R$ 198,00
Comp. Sal. R$ 182,00
Comp. Sal. R$ 165,00
03
634,00
648,00
662,00
677,00
692,00
Comp. Sal. R$ 303,00
Comp. Sal. R$ 289,00
Comp. Sal. R$ 275,00
Comp. Sal. R$ 260,00
Comp. Sal. R$ 245,00
02
568,00
581,00
594,00
607,00
620,00
Comp. Sal. R$ 369,00
Comp. Sal. R$ 356,00
Comp. Sal. R$ 343,00
Comp. Sal. R$ 330,00
Comp. Sal. R$ 317,00
01
510,00
521,00
532,00
544,00
556,00
Comp. Sal. R$ 427,00
Comp. Sal. R$ 416,00
Comp. Sal. R$ 405,00
Comp. Sal. R$ 393,00
Comp. Sal. R$ 381,00
LEI Nº 21 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 09 DE 20 DE JUNHO DE 2005
ANEXO I
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DISCRIMINAÇÃO
Simbologia
Quantidade
Vencimento
ASSESSOR JURIDICO
CC-1
2
2.100,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO
CC-2
6
850,00
Comp. Sal. R$ 87,00
ASSESSOR ESPECIAL
CC-2
6
850,00
Comp. Sal. R$ 87,00
TESOUREIRO*
CC-3
1
1.538,00
DIRETOR DE CENTRO DE CONVIVENCIA
CC-3
2
800,00
Comp. Sal. R$ 137,00
DIRETOR DE UNIDADE PRODUTIVA
CC-3
4
800,00
Comp. Sal. R$ 137,00
ADMINISTRADOR DISTRITAL
CC-3
8
800,00
Comp. Sal. R$ 137,00
ASSESSOR DE GABINETE
CC-4
10
700,00
Comp. Sal. R$ 237,00
ENCARREGADO DE SERVIÇOS (limpeza pública – 2, Feira – 1, mercado -1, matadouro – 1, porto – 2, oficina -1, comunicação – 1, comunicação -1, centro de piscicultura – 2, biblioteca – 1, transporte – 1, desporto – 1, programas especiais – 2, telecurso – 1, microssistema de água e luz – 4, cemitério- 1, praças e jardins – 1.
CC-4
23
700,00
Comp. Sal. R$ 237,00
ASSISTENCIA DE GABINETE
CC-5
8
650,00
Comp. Sal. R$ 287,00
*Criada pela Lei 09 de 20 de junho de 2005 e não há dispositivos que a revogue na Lei 21, de 10 de dezembro de 2009
LEI Nº 02 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
ANEXO I
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DISCRIMINAÇÃO
Simbologia
Quantidade
Vencimento
GERENTE DE POSTO DE SAUDE RURAL
CC-3
5
800,00
Comp. Sal. R$ 137,00
LEI Nº 006 DE 20 DE JUNHODE 2005
ANEXO I
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DISCRIMINAÇÃO
Simbologia
Quantidade
Vencimento
GERENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS
CC-3
1
R$ 795,00
Comp. Sal. R$ 142,00
DIRETOR DO POSTO DE SAÚDE
CC-4
4
R$ 630,00
Comp. Sal. R$ 307,00
AGENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS
CC-6
7
R$ 430,00
Comp. Sal. R$ 507,00
FISCAL SANITARIO
CC-7
4
R$ 527,00
Comp. Sal. R$ 527,00
CARGOS
Classe
Níveis
PADRÕES
A
B
C
D
E
Fiscal Municipal
III
10
1.361,00
1.391,00
1.422,00
1.453,00
1.485,00
Fiscal Municipal
II
09
1.221,00 Reposição
1.248,00
1.275,00
1.303,00
1.332,00
Fiscal Municipal
I
08
1.095,00
1.119,00
1.144,00
1.169,00
1.195,00
Técnico Agrícola
Única
07
981,00 Reposição
1.003,00
1.025,00
1.048,00
1.071,00
Assistente Administrativo
III
07
981,00
1.003,00
1.025,00
1.048,00
1.071,00
Assistente Administrativo
II
06
880,00 Reposição
899,00
919,00
939,00
960,00
Comp. Sal. R$ 57,00
Comp. Sal. R$ 38,00
Comp. Sal. R$ 18,00
Assistente Administrativo
I
05
789,00 Reposição
806,00
824,00
842,00
861,00
Comp. Sal. R$ 148,00
Comp. Sal. R$ 131,00
Comp. Sal. R$ 113,00
Comp. Sal. R$ 95,00
Comp. Sal. R$ 76,00
Operador de Maquinas e Motorista
Única
05
828,00
846,00 Reposição
865,00
884,00
904,00
Comp. Sal. R$ 109,00
Comp. Sal. R$ 91,00
Comp. Sal. R$ 72,00
Comp. Sal. R$ 53,00
Comp. Sal. R$ 33,00
Comandante de Embarcação e Motorista Fluvial
Única
05
789,00 Reposição
806,00
824,00
842,00
861,00
Comp. Sal. R$ 148,00
Comp. Sal. R$ 131,00
Comp. Sal. R$ 113,00
Comp. Sal. R$ 95,00
Comp. Sal. R$ 76,00
Agente Administrativo
III
04
707,00
723,00
739,00
755,00
772,00
Comp. Sal. R$ 230,00
Comp. Sal. R$ 214,00
Comp. Sal. R$ 198,00
Comp. Sal. R$ 182,00
Comp. Sal. R$ 165,00
Agente Administrativo
II
03
634,00 Reposição
648,00
662,00
677,00
692,00
Comp. Sal. R$ 303,00
Comp. Sal. R$ 289,00
Comp. Sal. R$ 275,00
Comp. Sal. R$ 260,00
Comp. Sal. R$ 245,00
Agente Administrativo e Agente de Saúde
I
02
568,00
581,00
594,00 Reposição
607,00
620,00
Comp. Sal. R$ 369,00
Comp. Sal. R$ 356,00
Comp. Sal. R$ 343,00
Comp. Sal. R$ 330,00
Comp. Sal. R$ 317,00
Artífice, Auxiliar de Serviços Gerais e Cozinheiro
Única
02
568,00 Reposição
581,00
594,00
607,00
620,00
Comp. Sal. R$ 369,00
Comp. Sal. R$ 356,00
Comp. Sal. R$ 343,00
Comp. Sal. R$ 330,00
Comp. Sal. R$ 317,00
Vigia e Gari
Única
01
510,00 Reposição
521,00
532,00
544,00
556,00
Comp. Sal. R$ 427,00
Comp. Sal. R$ 416,00
Comp. Sal. R$ 405,00
Comp. Sal. R$ 393,00
Comp. Sal. R$ 381,00
Calculado com a utilização da formula: q=raiz quadrada de n-1( an )
a1
onde: q= razão (percentual de crescimento entre o padrão de vencimento e o seguinte)
n= número de termos da progressão (padrões x níveis)
a1= primeiro termo da progressão e an= ultimo termo da progressão.