SEC ADM E FINANCAS · 28 de julho de 2015
LEI Nº 04/2015,
SEC ADM E FINANCAS
LEI Nº 04/2015,
LEI Nº 04/2015, de 16 de julho de 2015.
CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUCARÁ/AM, O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE URUCARÁ - PROUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão FELIPE ANTÔNIO, Prefeito Municipal de Urucará/AM., usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Urucará, o PROGRAMA DE INCENTIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE URUCARÁ - PROUR, destinado à concessão, em Instituição de Ensino Superior – IES da rede pública, estabelecida no Estado do Amazonas, qual seja: UFAM E UEA, de bolsas de estudos, para estudantes de cursos em nível de graduação.
§ 1º – Para os estudantes que cursam graduação em IES, no interior do Estado ou Capital do Estado, o valor para 2015 será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
§ 2º - O valor da bolsa, estipulada no parágrafo 1º, deste artigo, poderá ser reajustado para os exercícios posteriores, de acordo com as condições financeiras e orçamentárias da Prefeitura, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A coordenação do Programa instituído no caput ficará a cargo do Comitê Gestor, a ser instituído pelo Poder Executivo Municipal, que deverá ter entre seus membros, obrigatoriamente, um professor indicado pela classe dos professores municipais e um estudante indicado pelo Poder Executivo. Bem como caberá ao Poder Legislativo funcionar como membro fiscalizador, a qual deverá indicar um vereador para nortear a fiscalização.
§ 4º - O pagamento das bolsas deverá ser realizado durante 10(dez) meses no ano, no período de fevereiro à junho, bem como de agosto à dezembro.
Art. 2º. O total de bolsas a serem disponibilizadas pelo Município de Urucará, como forma de incentivo financeiro ao estudante, dependerá do montante estabelecido no orçamento municipal para o Programa, não podendo ultrapassar o total de 2% (dois por cento) do valor orçado, anualmente, para a educação municipal.
Art. 3º. São requisitos à inscrição no processo de seleção para concessão da bolsa universitária:
I – ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser cidadão urucaraense regularmente inscrito como eleitor no município;
III – ter, obrigatoriamente, cursado todo o ensino médio em Urucará, em rede pública;
IV – possuir renda familiar bruta não excedente a 3 (três) salários mínimos;
V – estar regularmente matriculado, ou apto a matricular-se, em Instituição de Ensino Superior na Capital ou no interior do Estado;
VI – não possuir diploma de curso superior;
VII – comprovar residência em Urucará de, no mínimo, 3 (três) anos, da data do requerimento ao PROUR. O universitário deverá comprovar sua independência financeira com comprovante de residência, certidão de casamento e/ou afins, caso não dependa financeiramente de seus familiares;
VIII – firmar compromisso de prestar serviços em sua área de estudo, sem ônus, para a Prefeitura de Urucará, correspondente ao valor de sua bolsa, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida por decreto regulamentar.
§ 1º - A manutenção da bolsa pelo beneficiário do Programa, observado o prazo máximo para conclusão dos cursos abrangido por esta Lei, dependerá de cumprimento de requisitos estabelecido em decreto regulamentar.
§ 2º - Dentre o total de bolsas disponíveis, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento), para os portadores de necessidades especiais, devidamente comprovadas por Junta Médica Oficial, os quais concorrerão entre si, observados os critérios de seleção definidos no art. 3º desta Lei.
§ 3º - É vedada a transferência do beneficiário do Programa para outro curso, salvo quando houver a extinção do curso, respeitado no que couber os critérios de seleção fixados por esta Lei e existência de vaga no Programa.
Art. 4º. O repasse do PROUR será integral, de acordo com o valor estabelecido em regulamentação, e atualizado anualmente pelo Poder Executivo.
§ 1º - Terão prioridade no atendimento ao Programa, os estudantes com renda familiar mais baixa.
§ 2º - Havendo empate entre candidatos com igual situação socioeconômica, na forma descrita no § 1º, deverá o Comitê Gestor do Programa estabelecer outros critérios de desempate fundados na valorização do mérito intelectual.
Art. 5º. Para sua inclusão no Programa, deverá o estudante candidato, comprovar a condição econômica, com renda bruta inferior ou igual a 3 (três) salários mínimos.
§ 1º - O beneficiário da bolsa responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas, sob pena de desligamento sumário do Programa, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
§ 2º - Ao fim de cada período será apurado a situação econômica familiar do bolsista, para efeito de manutenção do beneficiário, ou, ainda, de sua exclusão do Programa.
§ 3º - Será desligado do Programa o estudante que, sem motivo justificado, requerer trancamento, global ou parcial de disciplinas, ou for reprovado no período letivo em 3(três) disciplinas por período adotado pela instituição, por nota ou faltas, ou deixar de atuar em programa de interesse municipal para o qual for convocado.
§ 4º - Não será admitido no Programa o estudante que seja beneficiário da bolsa de estudos concedida pelo PROUNI ou por qualquer instituição, procedendo-se ao desligamento na forma dos parágrafos anteriores.
Art. 6º. O Comitê Gestor fará publicar, com divulgação ampla no Município de Urucará, edital de inscrição relativo ao período letivo que se seguir, indicando as novas vagas correspondentes.
Art. 7º. Respeitado o disposto no art. 5º, os candidatos serão classificados, observada rigorosamente a seguinte ordem de preferência:
I – menor renda familiar bruta;
II – maior média no sistema de admissão da instituição, quando se tratar de primeiro período do curso, ou maior coeficiente acumulado nos períodos já cursados.
§ 1º - Em caso de empate terá preferência, sucessivamente, o candidato:
I – que integre a família mais numerosa;
II – mais velho;
III – que tenha cursado o ensino médio em escola pública;
§ 2º - Encerrado o prazo de inscrição, o Comitê Gestor procederá à seleção dos candidatos, observada a ordem de preferência definida no art. 7º.
Art. 8º. A inclusão do estudante no Programa garantirá a concessão do PROUR para todo o curso de que se tratar, integralmente ou pelos períodos restantes, ressalvadas as hipóteses de desligamento e suspensão de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Comitê Gestor realizará permanente e rigoroso acompanhamento da situação socioeconômica do beneficiário e de seu desempenho acadêmico.
Art. 9º. O Comitê Gestor manterá controle atualizado do número de alunos beneficiários em cada período letivo, com vistas à fixação da quantidade de vagas para o período subsequente.
Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, de forma temporária, em momento de grave crise financeira municipal, plenamente justificada e reconhecida, suspender os repasses do Programa, com aviso prévio aos beneficiados, desobrigado de reembolso.
Art. 12. Para o Exercício Financeiro de 2015 fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir crédito orçamentário especial, com recursos próprios, para atender as despesas decorrentes do Programa de que trata esta Lei, no valor correspondente a R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), mediante abertura de rubrica orçamentária específica.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 12/2009, de 11 de agosto de 2009 e a Lei n.º de 004, de 04 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 12 de fevereiro de 2015.
FELIPE ANTÔNIO
Prefeito Municipal