SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 75/2019 - LDO 2020 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS E ANEXO DE METAIS FISCAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 75/2019 - LDO 2020 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS E ANEXO DE METAIS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Continua 1/2
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
2/2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Continuação
Continua 1/2
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
2/2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2020
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2020 e indica as metas de 2021 e 2022. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -45,5 mil, R$ -26,6 mil e R$ -6 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 são R$ -699,2 mil, R$ -561 mil e R$ -596,3 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB x 100)
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB
(b/PIB x 100)
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB x 100)
Receita Total
56.053.837
53.897.920
0,055
59.556.306
55.222.448
0,057
63.041.980
56.368.826
0,059
Receita Primária (I)
55.481.090
53.347.202
0,055
58.968.667
54.677.571
0,057
62.439.651
55.830.255
0,059
Despesa Total
56.053.837
53.897.920
0,055
59.556.306
55.222.448
0,057
63.041.980
56.368.826
0,059
Despesa Primária (II)
55.526.574
53.390.936
0,055
58.995.318
54.702.283
0,057
62.445.692
55.835.657
0,059
Resultado Primário (I -II)
-45.484
-43.735
0,000
-26.651
-24.711
0,000
-6.041
-5.402
0,000
Resultado Nominal
-699.188
-672.296
-0,001
-560.988
-520.165
-0,001
-596.288
-533.169
-0,001
Dívida Pública Consolidada
3.736.163
3.592.465
0,004
3.175.175
2.944.121
0,003
2.578.887
2.305.906
0,002
Dívida Consolidada Líquida
-2.803.360
-2.695.539
-0,003
-3.364.348
-3.119.527
-0,003
-3.960.636
-3.541.392
-0,004
Continua 1/3
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
· crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
· projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
· e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2020
2021
2022
PIB real (crescimento % anual)
2,7
2,6
2,5
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
7,50
8,00
8,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,7
3,8
3,8
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,00
3,70
3,70
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
101.332.043.750
103.966.676.887
106.565.843.809
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
Continua 2/3
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
54.875
58.463
62.046
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.429
1.496
1.564
IMPOSTOS
1.397
1.462
1.528
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
672
690
708
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
39
40
41
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
629
646
663
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
612
628
644
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
17
18
19
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
4
4
4
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
726
772
820
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
726
772
820
TAXAS
32
34
36
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.042
1.256
1.300
RECEITA PATRIMONIAL
774
794
814
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
50.751
53.983
57.374
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
50.589
53.825
57.212
Transferências da União
23.822
25.346
26.941
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
16.427
17.478
18.578
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
105
112
119
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
211
225
239
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
5.555
5.911
6.283
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
1.016
1.081
1.149
Transferências dos Estados
14.157
15.063
16.010
Cota Parte do ICMS
13.286
14.136
15.025
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
12.610
13.417
14.261
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
9
9
9
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
4.246
4.356
4.465
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
4.246
4.356
4.465
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
4.246
4.356
4.465
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
RECEITAS CORRENTES - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
1.400
1.489
1.583
SUB TOTAL
60.521
64.309
68.094
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
4.467
4.752
5.052
TOTAL GERAL
56.054
59.556
63.042
Fonte: Balanço Geral do Município.
3/3
2/2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2020
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2018 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2018.
Vale ressaltar a variação positiva apresentada pela receita arrecadada, que mesmo com a grave crise econômica que assola o país, que faz com que a arrecadação de impostos federal, estadual e municipal apresente frustração, superou a estimativa em R$ 4,86 milhões, um aumento de 11,04%.
AMF – Demonstrativo II LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2018 (a)
% PIB
Metas Realizadas em 2018 (b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
43.983.133
0,046
48.840.361
0,050
4.857.228
11,04
Receita Primária (I)
43.173.303
0,045
48.293.660
0,050
5.120.357
11,86
Despesa Total
43.983.133
0,046
48.049.267
0,050
4.066.134
9,24
Despesa Primária (II)
43.548.250
0,046
47.584.220
0,049
4.035.970
9,27
Resultado Primário (I -II)
-374.947
0,000
709.440
0,001
1.084.387
-289,21
Resultado Nominal
-687.454
-0,001
1.835.628
0,002
2.523.083
-367,02
Dívida Pública Consolidada
1.062.659
0,001
4.263.426
0,004
3.200.768
301,20
Dívida Consolidada Líquida
-9.292.781
0,001
-2.104.172
-0,002
7.188.609
-77,36
1/1
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2020
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
42.823.793
48.840.361
14,05
44.567.520
-8,75
56.053.837
25,77
59.556.306
6,25
63.041.980
5,85
Receita Primária (I)
42.070.729
48.293.660
14,79
44.062.420
-8,76
55.481.090
25,91
58.968.667
6,29
62.439.651
5,89
Despesa Total
39.612.235
48.049.267
21,30
44.567.520
-7,25
56.053.837
25,77
59.556.306
6,25
63.041.980
5,85
Despesa Primária (II)
39.019.577
47.584.220
21,95
44.177.520
-7,16
55.526.574
25,69
58.995.318
6,25
62.445.692
5,85
Resultado Primário (I -II)
3.051.152
709.440
-76,75
-115.100
-116,22
-45.484
-60,48
-26.651
-41,41
-6.041
-77,33
Resultado Nominal
-1.871.915
1.835.628
-198,06
2.104.172
14,63
-699.188
-133,23
-560.988
-19,77
-596.288
6,29
Dívida Pública Consolidada
1.727.662
4.263.426
146,77
3.873.426
-9,15
3.736.163
-3,54
3.175.175
-15,02
2.578.887
-18,78
Dívida Consolidada Líquida
-3.939.800
-2.104.172
-46,59
-2.622.161
24,62
-2.803.360
6,91
-3.364.348
20,01
-3.960.636
17,72
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
60.434.096
50.823.279
-15,90
44.567.520
-12,31
53.897.920
20,94
55.222.448
2,46
56.368.826
2,08
Receita Primária (I)
59.371.352
50.254.382
-15,36
44.062.420
-12,32
53.347.202
21,07
54.677.571
2,49
55.830.255
2,11
Despesa Total
55.901.859
50.000.068
-10,56
44.567.520
-10,87
53.897.920
20,94
55.222.448
2,46
56.368.826
2,08
Despesa Primária (II)
55.065.484
49.516.139
-10,08
44.177.520
-10,78
53.390.936
20,86
54.702.283
2,46
55.835.657
2,07
Resultado Primário (I -II)
4.305.868
738.243
-82,85
-115.100
-115,59
-43.735
-62,00
-24.711
-43,50
-5.402
-78,14
Resultado Nominal
-2.641.697
1.910.155
-172,31
2.104.172
10,16
-672.296
-131,95
-520.165
-22,63
-533.169
2,50
Dívida Pública Consolidada
2.438.124
4.436.521
81,96
3.873.426
-12,69
3.592.465
-7,25
2.944.121
-18,05
2.305.906
-21,68
Dívida Consolidada Líquida
-3.730.872
-2.189.601
-41,31
-2.622.161
19,76
-2.695.539
2,80
-3.119.527
15,73
-3.541.392
13,52
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2020
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2016 a 2018.
AMF – Demonstrativo IV LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
-46.342.760
100,00
-48.270.924
100,00
-83.191.775
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
-46.342.760
100,00
-48.270.924
100,00
-83.191.775
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
-62.113.761
100,00
-62.684.877
100,00
-96.734.389
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
-62.113.761
100,00
-62.684.877
100,00
-96.734.389
100,00
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2020
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2016 a 2018 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF – AMF - Demonstrativo V LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018 (a)
2017 (d)
2016
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2018 (b)
2017 (e)
2016
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2020
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
Continuação
Continua 1/3
AVALIAÇÃO FINANCEIRA
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a
Continua 2/3
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
1.475.342
2.039.169
2.491.648
Receita de Contribuições dos Segurados
1.010.562
1.006.092
860.701
Civil
1.010.562
1.006.092
860.701
Ativo
1.010.562
1.006.092
860.701
Inativo
0
0
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receitas de Contribuições Patronais
464.390
1.033.078
1.234.626
Civil
464.390
1.033.078
1.234.626
Ativo
464.390
1.033.078
1.234.626
Inativo
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receita Patrimonial
0
0
395.853
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
390
0
469
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
390
0
469
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
1.475.342
2.039.169
2.491.648
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (V)
131.868
140.297
187.805
Despesas Correntes
128.558
135.784
170.546
Despesas de Capital
3.310
4.513
17.259
PREVIDÊNCIA (VI)
1.174.190
1.560.644
1.936.073
Benefícios – Civil
1.174.190
1.560.644
1.936.073
Aposentadorias
1.174.190
1.560.644
1.565.746
Pensões
0
0
310.232
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
60.095
Benefícios – Militar
0
0
0
Reformas
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)
1.306.059
1.700.941
2.123.878
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)
169.283
338.228
367.770
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
Valor
5.738.905
6.639.616
6.997.811
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
Valor
835.060
977.463
1.187.538
FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2018
3/3
5/5
Continuação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2020
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2020 a 2022.
AMF - Demonstrativo VI LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
TOTAL
-
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2020
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
1/1