SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 15 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 69/2019 DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAAE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 69/2019 DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAAE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS.
LEI MUNICIPAL Nº 69, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAAE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS.
O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de complemento salarial dos servidores do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará (SAAE) cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentado pelo Decreto nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019 e, observância à Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015, que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”.
Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico fixado no Plano de Cargos Carreira e Salário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Lei Municipal de nº. 03 de 05 de abril de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 28 de janeiro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
EVANDRO GUIMARÃES DA CUNHA
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
Publicado por afixação, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 28 de janeiro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Lei Municipal Nº 003/2011
ANEXO I
Quadro Permanente
A – Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional
Denominação de Cargo
Carreira
Quantidade
Assistente Administrativo I
04
Assistente Administrativo II
04
Assistente Administrativo III
04
Sub total
12
Grupo Ocupacional
Cargos Isolados
Quantidade
Denominação
Bombeiro Hidráulico
12
Eletricista
02
Operador de Estação
04
Motorista
01
Auxiliar de Obras e Serviços
02
Sub total
21
Grupo Ocupacional
Cargos Isolados
Quantidade
Denominação
3 – Conservação e Vigilância
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Vigia
02
Sub total
04
TOTAL GERAL
37
B – Cargos de Provimento em Comissão
Denominação
Simbologia
Quantidade
Vencimento
Diretor Geral
AD – 1
01
R$ 3.500,00
Assistente da Diretoria
AD – 2
01
R$ 800,00
Comp. Sal. R$ 198,00
Assistente Técnico
AD – 3
02
R$ 800,00
Comp. Sal. R$ 198,00
Agente de Abastecimento
AD – 4
25
R$ 680,00
Comp. Sal. R$ 318,00
C – Funções Gratificadas
Denominação
Simbologia
Quantidade
Vencimento
Encarregado de Pessoal
FG – 2
01
R$ 350,00
Encarregado de Material e Patrimônio
FG – 2
01
R$ 300,00
Encarregado de Cobrança e Mov. Financeira
FG– 1
01
R$ 300,00
LEI MUNICIPAL DE Nº. 003/2011
ANEXO II
DISCRIMINAÇÃO
Faixas
De
A
Assistente Administrativo III
981
1.071,00
Assistente Administrativo II
880,00
960,00
Comp. Sal. R$ 118,00
Assistente Administrativo I
Bombeiro Hidráulico
789
861,00
Comp. Sal. R$ 209,00
Comp. Sal. R$ 137,00
Eletricista
789
861,00
Comp. Sal. R$ 209,00
Comp. Sal. R$ 137,00
Operador de Estação
789
861,00
Comp. Sal. R$ 209,00
Comp. Sal. R$ 137,00
Motorista
828
904,00
Comp. Sal. R$ 170,00
Comp. Sal. R$ 94,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigia
Auxiliar de Obras e Serviços
568
620,00
Comp. Sal. R$ 430,00
Comp. Sal. R$ 378,00
LEI MUNICIPAL Nº 003/2011
ANEXO III
Tabela de Vencimentos
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEIS
PADRÕES
A
B
C
D
E
01
568,00
581,00
594,00
607,00
620,00
Comp. Sal. R$ 430,00
Comp. Sal. R$ 417,00
Comp. Sal. R$ 404,00
Comp. Sal. R$ 391,00
Comp. Sal. R$ 378,00
02
828,00
846,00
865,00
884,00
904,00
Comp. Sal. R$ 170,00
Comp. Sal. R$ 152,00
Comp. Sal. R$ 133,00
Comp. Sal. R$ 114,00
Comp. Sal. R$ 94,00
03
828,00
846,00
865,00
884,00
904,00
Comp. Sal. R$ 170,00
Comp. Sal. R$ 152,00
Comp. Sal. R$ 133,00
Comp. Sal. R$ 114,00
Comp. Sal. R$ 94,00
04
789,00
806,00
824,00
842,00
861,00
Comp. Sal. R$ 209,00
Comp. Sal. R$ 192,00
Comp. Sal. R$ 174,00
Comp. Sal. R$ 156,00
Comp. Sal. R$ 137,00
05
789,00
806,00
824,00
842,00
861,00
Comp. Sal. R$ 209,00
Comp. Sal. R$ 192,00
Comp. Sal. R$ 174,00
Comp. Sal. R$ 156,00
Comp. Sal. R$ 137,00
06
880,00
899,00
919,00
939,00
960,00
Comp. Sal. R$ 118,00
Comp. Sal. R$ 99,00
Comp. Sal. R$ 79,00
-
-
07
981
1.003,00
1025,00
1.048,00
1.071,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 28 de janeiro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
EVANDRO GUIMARÃES DA CUNHA
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
Publicado por afixação, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 28 de janeiro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento