Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E CONSTITUI A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO – INCÊNDIO DE ÔNIBUS ESCOLARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal e nos arts. 191 a 193 da Lei Municipal nº 10/1987, à vista dos Ofícios nº 370 e nº 422/2026 – SEMEC e do Boletim de Ocorrência nº 00307576/2026-A02, resolve:
Art. 1º Instaurar sindicância administrativa de caráter investigativo para apurar as circunstâncias, as possíveis causas e os danos do incêndio de 27 de setembro de 2026 na garagem utilizada pelo Município, que atingiu três micro-ônibus escolares e um triciclo da SEMEC, e verificar as condições de guarda e manutenção dos bens e eventuais indícios de responsabilidade administrativa.
Art. 2º Constituir comissão integrada por Catarina Barbosa da Silva Soares, na qualidade de presidente, Tereza Corrêa Marques e Antonio Libório dos Santos, como membros.
Parágrafo único. A presidente formalizará a indicação da integrante Tereza Corrêa Marques para secretariar os trabalhos, na forma do art. 192, § 1º, da Lei Municipal nº 10/1987.
Art. 3º A comissão reunirá imagens, escalas, registros de manutenção, contratos e laudos disponíveis, colherá depoimentos e poderá solicitar apoio técnico. Apresentará ao Prefeito relatório circunstanciado com proposta de arquivamento, medidas corretivas ou instauração de processo disciplinar.
Art. 4º O prazo para conclusão será de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação, prorrogável por até 15 (quinze) dias mediante pedido motivado da comissão e decisão da autoridade instauradora, nos termos dos arts. 191, parágrafo único, e 220 da Lei Municipal nº 10/1987.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal de Urucará