SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 76/2019 PARCELAMENTO DE DÉBITO DO RPPS URUCARÁ/PREV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 76/2019 PARCELAMENTO DE DÉBITO DO RPPS URUCARÁ/PREV.
LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 65, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar as contribuições previdenciárias retidas (segurado) e as devidas (patronal) e não repassadas pelo Município, das competências de dezembro e décimo terceiro de 2018 e fevereiro a agosto de 2019, discriminadas no Anexo Único, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas – parcelamento convencional, conforme permissivo do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º. - Os débitos a serem objetos de acordo de parcelamento serão atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidos de multa de 0,5% (meio por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento apuradas.
Parágrafo único: As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
Art. 3º - Após a homologação do parcelamento, havendo atraso no pagamento das parcelas, as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º. - Havendo atraso no recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) parcelas intercaladas, o Termo de Parcelamento será rescindido, recalculado o valor remanescente aplicado sobre este os juros e multas integrais, previstos na legislação vigente.
Art. 5º. - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento, conforme previsão do artigo 5º-A, § 5º, da Portaria MPS nº 402/2008, de 10 de dezembro de 2008.
Parágrafo único – A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 30 de setembro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
ROMUALDO VICENTE ALVES FILHO
Presidente da Urucará/Prev.
Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 30 de setembro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
VALORES DA CONTRIBUIÇÃO A SEREM PARCELADOS
Competência
Patronal
Salário Família
Patronal a recolher
Servidor
Total a recolher
Valor recolhido
Diferença a recolher
Dezembro/2018
77.526,03
1.304,94
76.221,09
0,00
76.221,09
0,00
76.221,09
13º salário/2018
87.555,80
757,06
86.798,74
0,00
86.798,74
0,00
86.798,74
Fevereiro/2019
29.338,99
951,20
28.387,79
0,00
28.387,79
0,00
28.387,79
Março/2019
28.888,63
1.049,60
27.839,03
0,00
27.839,03
0,00
27.839,03
Abril/2019
29.006,03
918,40
28.087,63
0,00
28.087,63
0,00
28.087,63
Maio/2019
28.864,83
1.148,00
27.216,83
0,00
27.216,83
0,00
27.216,83
Junho/2019
28.380,15
557,60
27.822,55
0,00
27.822,55
0,00
27.822,55
Julho/2019
28.249,67
1.148,00
27.101,67
0,00
27.101,67
0,00
27.101,67
Agosto/2019
28.269,37
1.180,80
27.088,57
0,00
27.088,57
0,00
27.088,57
Total
366.079,50
9.015,60
357.063,90
0,00
357.063,90
0,00
357.063,90
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 30 de setembro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
ROMUALDO VICENTE ALVES FILHO
Presidente da Urucará/Prev.
Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 30 de setembro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento