GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2013
LEI Nº 006, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AAM (ASSOCIAÇAO AMAZONENSE DOS MUNICIPIOS), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ FELIPE ANTONIO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 64, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, Instituído e administrado pela Associação Amazonense de Município (AAM), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Urucará, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas são reservados ao Município de Urucará.
§ 1º. O município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2º. O município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei já estão inclusas na contribuição repassada mensalmente para a AAM.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM URUCARÁ, AM, 08 de abril de 2013.
FELIPE ANTÔNIO
Prefeito Municipal