GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 036-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 036-2017
LEI MUNICIPAL Nº 36, 20 de JUNHO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 03/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do 6Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Altera o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 03, de 20 de maio de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O F.M.A.S – Fundo Municipal de Assistência Social será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º. Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 3º, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – A movimentação financeira dos recursos depositados em conta bancária de titularidade do F.M.A.S – Fundo Municipal de Assistência Social, será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Prefeito Municipal”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 20 de junho de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará