GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 022/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 022/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Municipio de Urucará, para o exercício de financeiro de 2014”
O Prefeito Municipal de Urucará, Estado do Amazonas, Senhor FELIPE ANTONIO no uso de suas atribuições constitucionais..
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Municipio de Urucará, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 32.486.766,51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
36.546.066,75
Receitas Tributárias
1.247.107,20
Receitas de Contribuições
1.768.490,70
Receita Patrimonial
68.464,50
Receitas de Serviços
519.276,90
Transferências Correntes
32.846.877,15
Outras Receitas Correntes
95.850,30
SUB - TOTAL
36.546.066,75
R) Deduções de Receita
-4.059.300,24
SU – TOTAL
-4.059.300,24
TOTAL GERAL
32.486.766,51
Art. 4º A Receita será realizada como base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.486.766,51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em 23.296.218,99;
II – orçamento da seguridade social em 9.190.547,52.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.616.787,48
1.616.787,48
GABINETE DO PREFEITO
1.055.728,90
109.543,20
1.165.272,10
SEC. DE ARTICULAÇÃO INTERGOV DE REPRESENTAÇÃO
267.538,20
267.538,20
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
127.449,30
127.449,30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.336.738,89
2.336.738,89
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
1.906.842,41
1.906.842,41
SECRETARIA DE SEVIÇOS URBANOS
679.320,19
679.320,19
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.170.761,42
12.170.761,42
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
309.670,20
309.670,20
SECRETARIA DE SAUDE
1.888.650,61
1.888.650,61
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
795.241,50
795.241,50
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
886.878,60
886.878,60
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
269.022,90
269.022,90
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
610.703,34
610.703,34
FUNDO MUNICI DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESC
26.332,50
26.332,50
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.991.585,67
3.991.585,67
SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
696.231,30
696.231,30
PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARÁ
1.768.490,70
1.768.490,70
RESERVA DE CONTIGENCIA
973.249,20
973.249,20
TOTAL GERAL
23.296.218,99
9.190.547,52
32.486.788,51
II – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.616.787,48
1.616.787,48
ADMINISTRAÇÃO
3.187.074,29
3.187.074,29
SEGURANÇA PÚBLICA
31.599,00
31.599,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.541.820,54
1.541.820,54
PREVIDENCIA SOCIAL
1.768.490,70
1.768.490,70
SAÚDE
5.880.236,28
5.880.236,28
EDUCAÇÃO
11.688.350,02
11.688.350,02
CULTURA
482.411,40
482.411,40
URBANISMO
2.147.989,80
2.147.989,80
HABITAÇÃO
105.330,00
105.330,00
SANEAMENTO
822.627,30
822.627,30
GESTÃO AMBIENTAL
269.022,90
269.022,90
AGRICULTURA
886.878,60
886.878,60
ENERGIA
42.132,00
42.132,00
TRANSPORTE
164.314,80
164.314,80
DESPORTO E LAZER
309.670,20
309.670,20
ENCARGOS ESPECIAIS
568.782,00
568.782,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
973.249,20
973.249,20
TOTAL GERAL
23.296.218,99
9.190.547,52
32.486.766,51
III – por órgãos e fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.616.787,48
GABINETE DO PREFEITO
1.165.272,10
SEC. DE ARTICULAÇÃO INTERGOV E DE REPRESENTAÇÃO
267.538,20
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
127.449,30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.336.738,89
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
1.906.842,41
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
679.320,19
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.170.761,42
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
309.670,20
SECRETARIA DE SAÚDE
1.888,650,51
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
795.241,50
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
886.878,60
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
269.022,80
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
610.703,34
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
26.332,50
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.991.585,67
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE
696.231.30
PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARÁ
1.768.490,70
RESERVA DE CONTIGENCIA
973.249,20
TOTAL
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 70% (setenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 70% (setenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 30% ( trinta por cento ) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.4320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro à 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 12 de dezembro de 2013.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
OLINDA DA CUNHA GUIMARÃES
Chefa de Gabinete