GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 48/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 48/2017
LEI MUNICIPAL Nº 48, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO, AJUSTE E CONGÊNERES COM A UNIÃO. GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conforme o Art. 65 Incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Urucará, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a união, governo do Estado, autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Instituição de Crédito, durante o exercício de 2018.
Art. 2º - Os convênios e os congêneres celebrados serão informados à Câmara de Vereadores, em ate trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 19 de dezembro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças