CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 20 de setembro de 2013
LEI DE DIÁRIAS 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI DE DIÁRIAS 2013
LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 10DESETEMBRODE 2013.
Fixa os valores para a concessão de diárias aosvereadores e servidoresda Câmara Municipal de Urucará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela legislação vigente.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O vereador ou o servidor da Câmara Municipal que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora da sede do município, fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º. Os valores a serem pagos aos vereadores e aos servidores serão os estabelecidos no anexo I desta lei.
Art. 3º. As normas para a concessão de diárias são as constantes na Lei n° 01, de 26 de fevereiro de 2009.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 10 de setembro de 2013.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIÁRIAS FIXADAS PARA VIAGEM DE VEREADORES E SERVIDORES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO
Cargo ou função
LOCALIDADE
Zona Rural do Município
Outros Municípios do Estado
Capital do Estado
Outros Estados ou Dist. Federal
VEREADORES
150,00
300,00
450,00
700,00
Controlador Interno, Assessor Jurídico, Secretário Legislativo, Agente Legislativo
100,00
180,00
250,00
500,00
Tesoureiro, Asses. da Mesa Diretora, Diretor Administrativo, Dir. de Cer. e Eventos,Diretor Financeiro e demais servidores
60,00
150,00
250,00
400,00
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal