SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 15 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 71/2019 DISPÕE SOBRE RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 71/2019 DISPÕE SOBRE RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções:
I - Em concurso público para o provimento de cargos efetivos; e
II - Em processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º - Ficam reservadas às pessoas com deficiência, 8 % (oito por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos, e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, consoante com o art. 78, VIII, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
§ 2º - Na hipótese de o quantitativo a que se refere ao § 1º resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3º - A reserva do percentual de vagas a que se referem os § 1º observará as seguintes disposições:
I - Na hipótese de concurso público ou de processo seletivo estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência; e
II - O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.
§ 4º -As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo de que trata aLei de contratação temporária do Município.