Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 4 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 97, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 97, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 97, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Reconhece a Comissão Organizadora do Processo de Recomposição do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Urucará/AM e dá outras providências.
O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA PREFEITO DO MUNICIPIO DE URUCARÁ,no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 65, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 61, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no Município de Urucará/AM;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 001/2026, que institui a Comissão Organizadora do Processo de Recomposição do Colegiado do CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o apoio institucional do Poder Executivo ao regular funcionamento do CMDCA.
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comissão Organizadora do Processo de Recomposição do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, instituída pela Resolução CMDCA nº 001/2026.
Art. 2º A Comissão Organizadora tem por finalidade planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas do processo de recomposição do colegiado do CMDCA, nos termos da legislação vigente e da referida Resolução.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 4º O exercício das funções pelos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 02 de fevereiro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 02 de fevereiro de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete