Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, AJUSTE, ACORDOS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 65, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Urucará, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos, consórcios públicos e congeneres, com a União, o Governo do Estado do Amazonas, Autarquias, Empresas Públicas, Empresas Privadas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, nacionais ou estrangeiras, durante o quadriênio dos exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Art. 2º. Os convênios e os congêneres celebrados com base nesta Lei, serão informados a Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a publicação de seus extratos no órgão oficial de imprensa ou diário oficial.
Parágrafo único. Ficam totalmente convalidados os atos, acordos e convênios praticados pelo Poder Executivo Municipal até a presente data.
Art. 3º. Revogada as dispsições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 91/2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 16 de junho de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 16 de maio de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete