GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 39/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 39/2017
LEI MUNICIPAL Nº 39, 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Urucará.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUCARÁ EM EXERCÍCIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, conforme as tabelas de vencimentos constantes no anexo I desta Lei.
Art. 2º. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo ou em comissão será efetuada na mesma época dos servidores da Prefeitura Municipal, por lei específica, sem distinção de índices conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM EM EXERCÍCIO, em 18 de outubro de 2017.
NORMÉLIA SERRÃO MENDONÇA
Prefeita Municipal em Exercício
LEI MUNICIPAL Nº 39, 18 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO I
Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Urucará
EXERCÍCIO 2017
QUADRO DE PESSOAL
Plano de Cargos
Plano de Carreira
Plano de Vencimentos
“A” PROVIMENTO EFETIVO R$
Plano de Cargos
Plano de Carreira
Plano de Vencimentos
Referência
CARGOS
Quant
Classe
Nível
I
II
Agente Legislativo
03
A
4
1.521,39
1.726,15
B
3
1.395,21
1.458,00
Agente de Segurança
04
A
2
924,43
937,83
B
1
908,35
917,73
Auxiliar de Serv. Gerais
04
A
2
924,43
937,83
B
1
908,35
917,73
Recepcionista
02
A
2
1.027,52
1.046,98
B
1
983,78
1.055,25
Técnico de Controle
02
A
2
1.071,40
1.110,29
B
1
964,29
1.011,88
“B” PROVIMENTO EM COMISSÃO R$
Simb.
CARGOS
Vagas
Vencimento
CC-1
Controlador Interno
01
2.499,94
CC-2
Assessor Jurídico
01
2.100,00
CC-3
Secretário Legislativo
01
2.050,00
Diretor Administrativo
01
CC-4
Tesoureiro
01
1.464,25
Representante da Câmara na Capital do Estado
01
1.464,25
CC-5
Assessor da Mesa Diretora
01
1.226,16
Diretor de Cerimonial e Eventos
01
1.226,16
Diretor Financeiro
01
1.226,16
Assessor de Comunicação
01
1.226,16
CC-6
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
01
1.011,88
CC-7
Assistente Parlamentar
09
952,36
“C” FUNÇÕES GRATIFICADAS R$
Simb.
FUNÇÃO GRATIFICADA
Vagas
Vencimento
FG-1
Chefe da Seção de Pessoal
01
420,00
Chefe de Contabilidade e Finanças
FG-2
Chefe do Setor de Material, Patrimônio e Serv. Gerais
01
300,00
FG-3
Chefe de Recepção e entrega de documentos e materiais
01
240,00
NORMÉLIA SERRÃO MENDONÇA
Prefeita Municipal em Exercício