Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 26 de junho de 2025
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164/2025 LDO 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164/2025 LDO 2026
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2026
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º: “§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Apresentamos abaixo os passivos e riscos identificados pela administração:
LRF, art. 4, § 3 R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGE
NTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
200.000,00
Créditos orçamentários alocados na ação de sentenças judiciais
200.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
600.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
600.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
800.000,00
SUBTOTAL
800.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
500.000,00
Limitação do empenho e/ou captação de recursos de outras fontes para cobertura
500.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
500.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
TOTAL
1.300.000,00
TOTAL
1.300.000,00
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.
Continua 1/3
Continuação
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida. Apresentamos abaixo um quadro com os riscos identificados pela administração:
ARF (LRF, art 4º, § 3º) Em R$
RISCOS FISCAIS
2026
2027
2028
Processos judiciais em andamento
200.000,00
200.000,00
200.000,00
Combate a desastres naturais
600.000,00
600.000,00
600.000,00
Frustração na arrecadação de receitas
500.000,00
500.000,00
500.000,00
TOTAL
1.300.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
FONTE: Secretaria de Finanças, Defesa Civil e Assessoria Jurídica.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Novas alterações legais podem ser implementadas no decorrer do exercício de 2026, contudo os impactos associados ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.
Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais. Podemos citar, ainda como fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, a atividade legislativa e judiciária, que, frequentemente, aborda temas que podem interferir no planejamento orçamentário-financeiro do Estado.
Ressaltamos que a projeção da arrecadação tributária para o município nos próximos anos é incerta, uma vez que depende de variáveis exógenas, inflação, taxa de juros, taxa de câmbio, nível de emprego e renda, às quais o município não possui total controle.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.
3/3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados
nominal e primário e ao montante da dívida;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Servidor;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Continua 1/2
Continuação
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão
Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
2/2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais
2026
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2026 e indica as metas de 2027 e 2028. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ -680,9 mil, R$ -687 mil e R$ -692,4 mil, respectivamente.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 são R$ -598,9 mil, R$ -264,9 mil e R$ -284,2 mil, respectivamente.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
AMF – Demonstrativo I LRF,
art. 4, § 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
(a)
(a/PIB x 100)
(b)
(b/PIB x 100)
(c)
(c/PIB x 100)
Receita Total
116.035.075
112.111.184
0,065
122.410.072
114.714.453
0,067
129.240.930
117.588.225
0,069
Receita Primária (I)
115.107.347
111.214.828
0,065
121.458.224
113.822.445
0,067
128.264.333
116.699.681
0,068
Despesa Total
116.035.075
112.111.184
0,065
122.410.072
114.714.453
0,067
129.240.930
117.588.225
0,069
Despesa Primária (II)
115.788.256
111.872.711
0,065
122.145.204
114.466.236
0,067
128.956.693
117.329.615
0,069
Resultado Primário (I -II)
-680.908
-657.882
0,000
-686.980
-643.791
0,000
-692.359
-629.934
0,000
Resultado Nominal
-598.929
-578.676
0,000
-264.868
-248.217
0,000
-284.237
-258.610
0,000
Dívida Pública Consolidada
3.083.569
2.979.294
0,002
2.818.701
2.641.496
0,002
2.534.463
2.305.949
0,001
Dívida Consolidada Líquida
-11.352.941
-10.969.025
-0,006
-11.617.809
-10.887.426
-0,006
-11.902.046
-10.828.926
-0,006
Continua 1/3
Continuação
Nota: Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no exercício de 2024 e previstos para o exercício de 2025. Utilizamos índice composto por dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, apresentados no quadro abaixo, os quais citamos:
Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do Banco Central.
Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.
Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais como o retorno a fases de alto contágio das epidemias do Coronavírus ou Dengue que assolam todo o país ou mudanças na política econômica e tributária federal e estadual, que acarretaria a frustração nos valores previstos para receita do Estado e, consequentemente, nos municípios.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,5
2,6
2,6
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
12,56
10,09
8,27
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
6,0
5,9
5,9
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,50
3,10
3,00
Valor do Salário-Mínimo (R$ 1,00)
1.630,00
1.724,00
1.823,00
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
177.932.691.750
182.558.941.736
187.305.474.221
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEDECTI.
Continua 2/3
Continuação
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES
122.167
128.897
136.096
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.841
2.967
3.096
IMPOSTOS
2.770
2.891
3.017
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
1.469
1.514
1.561
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
114
116
120
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.337
1.380
1.423
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
1.099
1.127
1.157
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
238
252
266
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
18
18
19
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
1.302
1.377
1.455
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.302
1.377
1.455
TAXAS
71
75
79
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.383
2.257
2.334
RECEITA PATRIMONIAL
928
952
977
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
114.612
121.237
128.121
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
114.612
121.237
128.121
Transferências da União
60.906
64.427
68.085
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
32.164
34.024
35.956
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
36
38
40
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
496
525
555
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
18.045
19.088
20.172
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
2.548
2.695
2.848
Transferências dos Estados
23.130
24.467
25.856
Cota Parte do ICMS
22.671
23.981
25.343
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
30.576
32.343
34.180
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7
7
8
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
0
0
0
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
0
0
0
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
CONTRIBUIÇÕES DO RPPS
2.103
2.224
2.350
SUBTOTAL
124.270
131.121
138.446
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
8.235
8.711
9.205
TOTAL GERAL
116.035
122.410
129.241
Fonte: Projeção do Balanço Geral e da LOA do Município.
3/3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2026
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2024, da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2024.
Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que superou a prevista em R$ 16,3 milhões, representando um acréscimo de 18%, mesmo com as incertezas econômicas que o país atravessa.
AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas em 2024
% PIB
Metas
Realizadas em 2024
% PIB
Variação
(a)
(b)
Valor (c)=b-
a)
%
(c/a)x100
Receita Total
90.397.732
0,058
106.672.785
0,063
16.275.053
18,00
Receita Primária (I)
89.024.692
0,057
105.123.913
0,062
16.099.221
18,08
Despesa Total
90.397.732
0,058
103.655.978
0,061
13.258.245
14,67
Despesa Primária (II)
89.812.855
0,058
103.274.244
0,061
13.461.389
14,99
Resultado Primário (I -II)
-788.162
-0,001
1.849.670
0,001
2.637.832
-334,68
Resultado Nominal
-755.884
0,000
-3.667.784
-0,002
-2.911.900
385,23
Dívida Pública Consolidada
3.122.823
0,002
3.330.388
0,002
207.565
6,65
Dívida Consolidada Líquida
-4.356.126
0,002
-10.754.011
-0,006
-6.397.886
146,87
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2026
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
85.654.446
106.672.785
24,54
88.050.080
-17,46
116.035.075
31,78
122.410.072
5,49
129.240.930
5,58
Receita Primária (I)
84.213.471
105.123.913
24,83
87.144.980
-17,10
115.107.347
32,09
121.458.224
5,52
128.264.333
5,60
Despesa Total
86.149.825
103.655.978
20,32
88.050.080
-15,06
116.035.075
31,78
122.410.072
5,49
129.240.930
5,58
Despesa Primária (II)
85.913.371
103.274.244
20,21
87.820.080
-14,96
115.788.256
31,85
122.145.204
5,49
128.956.693
5,58
Resultado Primário (I -II)
-1.699.900
1.849.670
-208,81
-675.100
-136,50
-680.908
0,86
-686.980
0,89
-692.359
0,78
Resultado Nominal
-3.485.986
-3.667.784
5,22
10.754.011
-393,20
-598.929
-105,57
-264.868
-55,78
-284.237
7,31
Dívida Pública Consolidada
3.518.932
3.330.388
-5,36
3.100.388
-6,91
3.083.569
-0,54
2.818.701
-8,59
2.534.463
-10,08
Dívida Consolidada Líquida
-7.086.228
-10.754.011
51,76
-11.307.953
5,15
-11.352.941
0,40
-11.617.809
2,33
-11.902.046
2,45
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
97.460.140
111.899.752
14,82
88.050.080
-21,31
112.111.184
27,33
114.714.453
2,32
117.588.225
2,51
Receita Primária (I)
95.820.557
110.274.985
15,08
87.144.980
-20,97
111.214.828
27,62
113.822.445
2,34
116.699.681
2,53
Despesa Total
98.023.797
108.735.120
10,93
88.050.080
-19,02
112.111.184
27,33
114.714.453
2,32
117.588.225
2,51
Despesa Primária (II)
97.754.753
108.334.682
10,82
87.820.080
-18,94
111.872.711
27,39
114.466.236
2,32
117.329.615
2,50
Resultado Primário (I -II)
-1.934.196
1.940.303
-200,32
-675.100
-134,79
-657.882
-2,55
-643.791
-2,14
-629.934
-2,15
Resultado Nominal
-3.966.457
-3.847.505
-3,00
10.754.011
-379,51
-578.676
-105,38
-248.217
-57,11
-258.610
4,19
Dívida Pública Consolidada
4.003.944
3.493.577
-12,75
3.100.388
-11,25
2.979.294
-3,91
2.641.496
-11,34
2.305.949
-12,70
Dívida Consolidada Líquida
-7.790.259
-11.280.958
44,81
-11.307.953
0,24
-10.969.025
-3,00
-10.887.426
-0,74
-10.828.926
-0,54
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2026
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2022 a 2024. Vale salientar o aumento do patrimônio líquido apresentado no período, representando um crescimento de aproximadamente 122%.
Os valores negativos apresentados no quadro do patrimônio líquido do Município e do Regime Previdenciário do município são decorrentes do provisionamento matemático do Regime Próprio de Previdência Social.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio / Capital
-21.363.225
100,00
-23.791.416
100,00
-32.566.763
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
-21.363.225
100,00
-23.791.416
100,00
-32.566.763
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio / Capital
-75.727.492
100,00
-74.640.052
100,00
-72.740.076
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
-75.727.492
100,00
-74.640.052
100,00
-72.740.076
100,00
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2026
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2022 a 2024 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024
2023
2022
(a)
(d)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2024
2023
2022
(b)
(e)
APLICACAO DE RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2026
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais contendo, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
AVALIAÇÃO FINANCEIRA
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
3.096.630
3.273.079
3.941.447
Receita de Contribuições dos Segurados
1.197.600
1.407.725
1.546.457
Civil
1.197.600
1.407.725
1.546.457
Ativo
1.197.600
1.546.457
Inativo
0
0
Pensionistas
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receitas de Contribuições Patronais
1.396.530
1.715.354
2.034.784
Civil
1.396.530
1.715.354
2.034.784
Ativo
1.396.530
1.715.354
2.034.784
Inativo
Pensionistas
Continua 1/3
Continuação
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionistas
Receita Patrimonial
341.291
150.000
212.098
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
161.209
0
148.108
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS (II)
161.209
0
148.108
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III -
II)
3.096.630
3.273.079
3.941.447
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021
2022
2023
ADMINISTRAÇÃO (V)
211.680
161.638
190.190
Despesas Correntes
203.414
161.638
190.190
Despesas de Capital
8.266
0
0
PREVIDÊNCIA (VI)
5.184.385
5.172.320
5.033.088
Benefícios – Civil
5.184.385
5.172.320
5.033.088
Aposentadorias
4.259.619
4.210.365
4.090.476
Pensões
924.766
961.954
942.612
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Benefícios – Militar
0
0
0
Reformas
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outros Benefícios Previdenciários
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V + VI)
5.396.065
5.333.957
5.223.279
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)
-2.299.435
-2.060.879
-1.281.832
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
2022
2023
Valor
3.365.154
1.420.557
347.521
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2021
2022
2023
Valor
4.986.706
5.134.430
5.297.405
FONTE: Relatórios do Balanço Geral 2024
Continua 2/3
Continuação
PROJEÇÃO ATUARIAL
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2025
6.649.540
4.600.495
2.049.045
9.591.539
2026
6.804.675
4.619.915
2.184.760
11.776.299
2027
6.839.801
6.437.477
402.325
12.178.624
2028
6.895.252
6.746.416
148.836
12.327.460
2029
6.942.686
6.964.840
-22.153
12.305.307
2030
6.986.303
7.127.757
-141.454
12.163.852
2031
7.021.619
7.321.727
-300.109
11.863.744
2032
6.902.191
9.373.020
-2.470.829
9.392.915
2033
6.828.676
9.488.655
-2.659.979
6.732.936
2034
6.751.731
9.524.502
-2.772.771
3.960.165
2035
6.674.929
9.490.568
-2.815.639
1.144.526
2036
6.586.855
9.565.704
-2.978.849
-1.834.323
2037
6.471.700
9.859.155
-3.387.455
-5.221.778
2038
6.368.610
9.780.006
-3.411.397
-8.633.175
2039
6.265.961
9.680.747
-3.414.786
-12.047.961
2040
6.331.688
9.531.736
-3.200.048
-15.248.009
2041
6.399.368
9.389.614
-2.990.246
-18.238.255
2042
6.468.960
9.225.979
-2.757.019
-20.995.274
2043
6.535.176
9.095.711
-2.560.535
-23.555.809
2044
6.607.090
8.903.580
-2.296.491
-25.852.300
2045
6.679.467
8.704.486
-2.025.019
-27.877.319
2046
6.752.291
8.498.442
-1.746.151
-29.623.470
2047
6.825.547
8.310.376
-1.484.830
-31.108.300
2048
6.897.629
8.256.007
-1.358.378
-32.466.678
2049
6.960.743
8.225.412
-1.264.669
-33.731.347
2050
7.022.064
8.048.882
-1.026.818
-34.758.165
2051
7.093.164
7.992.122
-898.958
-35.657.123
2052
7.155.927
7.934.587
-778.660
-36.435.783
2053
7.218.662
7.914.729
-696.067
-37.131.850
2054
5.700.645
7.733.092
-2.032.447
-39.164.297
2055
5.731.501
7.588.859
-1.857.358
-41.021.655
FONTE: Relatórios do Balanço Geral
NOTA: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
3/3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2026
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
No âmbito da administração municipal não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2026 a 2028.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
TOTAL
1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2026
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
Sendo assim, para estimar a receita do exercício de 2026, considerou-se a projeção das receitas atualizadas para o exercício 2024 e 2025, acrescida da variação do PIB real estimado em 2,5% mais o IPCA estimado em 3,5% para o período em pauta. Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ocorrer em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
1/1