GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2015
LEI Nº 002/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Urucará, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.211.813,79 (trinta e quatro milhões, Duzentos e onze mil,oitocentos e trezes reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
38.486.662,87
Receita Tributaria
1.034.022,37
Receita de Contribuições
1.862.397,56
Receita Patrimonial
72.099,96
Receita de Serviços
733.201,18
Transferências Correntes
34.684.001,85
Outras Receitas Correntes
100.939,95
SUBTOTAL
38.486.622,87
(R) Deduções da Receita
- 4.274.849.08
SUBTOTAL
- 4.274.849,08
TOTAL GERAL
34.211.813,79
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídas pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 34.211.813,79(trinta e quatro milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$24.533.248,10;
II - orçamento da seguridade social em R$9.678.565,69
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.560.000,00
190.000,00
1.750.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.146.294,03
0,00
1.146.294,03
SEC. DE ARTICULACAO INTERGOV.E DE REPRESENTAÇÃO
248.788,94
0,00
248.788,94
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
134.216,85
0,00
134.216,85
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.240.420,66
0,00
2.240.420,66
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
1.222.591,49
749.743,36
1.972.334,85
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
715.392,10
0,00
715.392,10
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.015.723,41
915.114,94
12.930.838,35
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
292.836,77
33.276,91
326.113,68
SECRETARIA DE SAÚDE
1.545.379,59
443.558,35
1.988.937,94
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
759.822,69
77.646,11
837.468,80
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
742.075,02
191.896,81
933.971,83
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
108.704,56
174.603,45
283.308,01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
689.719,98
0,00
689.719,98
FUNDO MUNIC.DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
27.730,75
0,00
27.730,75
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.156.950,73
0,00
4.156.950,73
SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
892.000,00
50.000,00
942.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARA
1.862.397,56
0,00
1.862.397,56
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
1.024.928,73
TOTAL GERAL
30.361.045,13
2.825.839,93
34.211.813,79
II - Por Função:
DISCRIMINAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.560.000,00
190.000,00
1.750.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.128.462,43
0,00
3.128.462,43
SEGURANÇA PÚBLICA
33.276,90
0,00
33.276,90
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.592.633,35
77.646,11
1.670.279,46
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.862.397,56
0,00
1.862.397,56
SAÚDE
5.702.330,32
443.558,35
6.145.888,67
EDUCAÇÃO
11.563.157,48
859.653,43
12.422.810,91
CULTURA
452.565,93
55.461,51
508.027,44
URBANISMO
1.921.345,11
304.942,05
2.226.287,16
HABITAÇÃO
0,00
110.923,02
110.923,02
SANEAMENTO
892.000,00
183.107,63
1.075.107,63
GESTÃO AMBIENTAL
108.704,56
174.603,45
283.308,01
AGRICULTURA
742.075,02
191.896,81
933.971,83
ENERGIA
0,00
44.369,21
44.369,21
TRANSPORTE
16.638,48
156.401,45
173.039,93
DESPORTO E LAZER
292.836,77
33.276,91
326.113,68
ENCARGOS ESPECIAIS
492.621,22
0,00
492.621,22
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
1.024.928,73
TOTAL GERAL
30.361.045,13
2.825.839,93
34.211.813,79
III- Por órgãos e Fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.750.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.146.294,03
SEC.DE ARTICULAÇÃO INTERGOV. E DE REPRESENTAÇÃO
248.788,94
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
134.216,85
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.240.420,66
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
1.972.334,85
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
715.392,10
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.930.838,35
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
326.113,68
SECRETARIA DE SAÚDE
1.988.937,94
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
837.468,80
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
933.971,83
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
283.308,01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
689.719,98
FUNDO MUNIC. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
27.730,75
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.156.950,73
SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
942.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARA
1.862.397,56
RESERVADA CONTINGENCIA
1.024.928,73
TOTAL
34.211.813,79
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2014.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal