Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 8 de julho de 2026
PORTARIA N. 486, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA N. 486, DE 25 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA N. 486, DE 25 DE JUNHO DE 2026
“INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Urucará/AM, e considerando;
Considerando o Edital n. 01/2025, do concurso público da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação do desempenho funcional dos servidores em estágio probatório, nos termos da legislação municipal estatutária;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização de Comissão específica para proceder à avaliação periódica, objetiva e fundamentada;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores nomeados em decorrência do Concurso Público da Educação – Edital nº 01/2025, no âmbito do Município de Urucará;
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – CLAUDIONOR DA SILVA SOARES;
II – DAMILTON NUNES RODRIGUES;
III – FRANCINEY SOARES DE CASTRO;
IV – RAIMUNDO DA SILVA SOARES;
V – JOÃO BATISTA DOS SANTOS MARQUES FILHO;
§1º - A Comissão será presidida pelo primeiro membro nomeado.
§2º - Em caso de impedimento de qualquer membro, caberá ao Presidente indicar substituto, mediante ato formal.
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório:
I - proceder à avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório;
II - observar os critérios legais aplicáveis, especialmente: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, eficiência e responsabilidade;
III - realizar entrevistas, análises funcionais, visitas técnicas e demais procedimentos que se fizerem necessários;
IV - elaborar relatórios avaliativos parciais e relatório final conclusivo;
V - emitir parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão do servidor para aquisição da estabilidade;
VI - assegurar contraditório e ampla defesa ao servidor avaliado, quando necessário;
VII - encaminhar os resultados e pareceres à autoridade competente para homologação.
Art. 4º - As avaliações serão realizadas durante o período do estágio probatório, observando-se os prazos, etapas e critérios previstos na legislação vigente.
Art. 5º - A Comissão poderá solicitar documentos, informações e apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação e demais setores administrativos, quando necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará, 25 de junho de 2026
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Tornado público por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 25 de junho de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete