Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 15 de julho de 2026
PORTARIA Nº 0011/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 0011/2026
PORTARIA PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DECÊNIO 2026/2036.
PORTARIA Nº 0011/2026
Urucará 19 de Maio de 2026.
“Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – decênio 2026/2036.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município de Urucará:
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, cuja sua validade, conforme seu artigo 1º, expirou em 25 de junho de 2024, de mesmo modo esta Lei estabeleceu em seu artigo 8º que os Estados e municípios devem elaborar seus próprios Planos de Educação, com prazo de até 1 ano, que devem estar em consonância com os previstos no Plano Nacional;
CONSIDERANDO o Art. 7º do PNE que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Educação aprovado por meio da Lei nº 4.183 de 26 de junho de 2015, os Planos Estaduais de Educação assim como o Plano Nacional de Educação, tem sua eficácia proveniente de Lei, conforme manda o artigo 214 da Constituição Federal, ambos com sua vigência por 10 anos, para nesse período cumprir suas metas e estratégias estabelecidas;
CONSIDERANDO o Art. 5º da Lei do PEE/AM que define que a execução do PEE/AM e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas pelas instâncias definidas nesta Lei;
CONSIDERANDO o Art. 12° da Lei do PEE/AM que estabelece que até o segundo semestre do nono ano de vigência deste PEE/AM, o poder Executivo Estadual encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao novo Plano Estadual de Educação, a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, alinhados com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025, através da Lei Federal nº 14.934 de 25 de julho de 2024;
CONSIDERANDO que em 26 de junho de 2025, conforme artigo 1º da Lei 4.183, de 26 de junho de 2015, o Plano Estadual de Educação do Estado do Amazonas terá sua validade expirada, e diante dos Planos Estaduais terem que estar em consonância com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, o estabelecimento de redes de articulação intersetorial para a promoção da valorização dos profissionais de educação e o diálogo e ampla participação social, em prol da garantia do direito à educação de qualidade e equidade para todos, a partir da perspectiva de uma gestão democrática dos processos educacionais.
RESOLVE
Art. 1º. Instituir a comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME/URUCARÁ) com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2026 a 2036.
Art. 2º. A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelas seguintes instituições do Município de Urucará, sob a coordenação da primeira:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC;
Belmara de Macedo Marques
Titular
José Cláudio Bernardes de Azevedo
Suplente
FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO – FME/URUCARÁ;
Elisa Paes Correia
Titular
Elias Gonçalves Paes
Suplente
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME;
Edson Pedro de Lima Seixas
Titular
Francisco Tavares Pires
Suplente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL – CMU.
Maria Jaci Leal Costa Paes
Titular
Marcio André Rocha
Suplente
Parágrafo Único – Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a referida comissão.
Art. 3º. À Comissão Gestora compete:
Mobilizar e articular instituições para discussão dos problemas da educação no Município de Urucará, tendo como referência o diagnóstico educacional e as metas do Plano Nacional de Educação – PNE;
Art. 4º. A Comissão Gestora deverá se reunir periodicamente, conforme definido em calendário, para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único – As deliberações serão registradas em atas assinadas pelos membros presentes e posteriormente publicadas para garantir a transparência das atividades.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÉLIA MENDES DE FRANÇA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 460/2025
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.