Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 30 de julho de 2026
ERRATA DO DECRETO Nº 195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
ERRATA DO DECRETO Nº 195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
ERRATA DO DECRETO Nº 195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
CONSIDERANDO, que se faz necessário ERRATA para corrigir erro material no DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018, que dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição e dá outras providências., publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 12/12/2018. Edição 2252, Código Identificador: 43314A9D
ONDE-SE LÊ:
Art. 1º. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor DOMINGOS PINTO DOS REIS, no Cargo de VIGIA, matricula nº 123, do quadro Efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Urucará, com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição:
I - Salário base no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), acrescido de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), referente a 25% de adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 164,§§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 10/87, de 31/07/1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará), mais R$ 157,60 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) referente ao adicional noturno de acordo com o Art. 7º, Inciso IX da CF/88 combinado com a Súmula 140 do TST e mais R$ 381,60 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) equivalente a 40% de risco de vida ou saúde conforme o Art. 2º, Inciso II, § único, da Lei Municipal nº 008/2011, de 17/02/2011, totalizando seus proventos em R$ 1.731,70 (mil, setecentos e trinta e um reais e setenta centavos). Com Paridade – última remuneração, nos termos da legislação vigente.
LEIA-SE:
Art. 1º. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor DOMINGOS PINTO DOS REIS, no Cargo de VIGIA, matricula nº 123, do quadro Efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Urucará, com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição:
I - Salário base no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), acrescido de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), referente a 25% de adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 164,§§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 10/87, de 31/07/1987 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará), mais R$ 381,60 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) equivalente a 40% de risco de vida ou saúde conforme o Art. 2º, Inciso II, § único, da Lei Municipal nº 008/2011, de 17/02/2011, totalizando seus proventos em R$ 1.574,10 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos). Com Paridade – última remuneração, nos termos da legislação vigente.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará/AM, em 28 de julho de 2026.
JOAO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
MARIA AUXILIADORA MAPES BARROSO
Presidente do RPPS - URUCARÁPREV.