Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, E DÁ OUTRAS PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, E DÁ OUTRAS PR
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e II do art.65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Urucará-AM, o pagamento de 13º salário ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos remunerados por subsídio ou vencimento fixado em lei.
Art. 2º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos pelo art. 39, §8º.
Art. 3º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais agentes políticos farão jus, anualmente, às férias remuneradas, acrescidas do adicional constitucional de 1/3 (um terço), conforme art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos via art. 39, §3º.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, consideram-se agentes políticos não eletivos aqueles nomeados para cargos de direção superior da Administração Direta, tais como:
I – Secretários Municipais;
II – Secretários Adjuntos, quando houver;
III – Procurador-Geral do Município;
IV – Controlador-Geral do Município;
V – Chefe de Gabinete do Prefeito;
VI – outros cargos equivalentes.
Art. 5º O pagamento das parcelas previstas nesta Lei não configura violação ao regime de subsídio, por terem natureza não mensal, não integrarem a remuneração mensal e se tratarem de direitos trabalhistas de periodicidade anual, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, com repercussão geral.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.