CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 6 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 16 DE JUNHO DE 2015 - CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUCARÁ/AM, O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE URUCARÁ - PROUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 16 DE JUNHO DE 2015 - CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUCARÁ/AM, O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE URUCARÁ - PROUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 04, de 16 de junho de 2015.
CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUCARÁ/AM, O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE URUCARÁ - PROUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão EVANDRO GUIMARÃES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Urucará-Am, em Exercício, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Urucará, o PROGRAMA DE INCENTIVO AOS UNIVERSITÁRIOS DE URUCARÁ - PROUR, destinado à concessão, em Instituição de Ensino Superior – IES da rede pública, estabelecida no Estado do Amazonas, de bolsas de estudos, para estudantes de cursos em nível de graduação.
§ 1º – Para os estudantes que cursam graduação em IES, no interior do Estado ou na Capital do Estado, o valor para 2015 será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
§ 2º - Os valores das bolsas, estipuladas nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo, poderão ser reajustados para os exercícios posteriores, de acordo com as condições financeiras e orçamentárias da Prefeitura, mediante Lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - A coordenação do Programa instituído no caput ficará a cargo do Comitê Gestor, a ser instituído pelo Poder Executivo Municipal, que deverá ter entre seus membros, obrigatoriamente, um professor indicado pela classe dos professores municipais e um estudante indicado pela classe estudantil, cabendo ao Poder Legislativo funcionar como Membro fiscalizador, o qual devera indicar um Vereador para nortear a fiscalização.
Art. 2º. O total de bolsas a serem disponibilizadas pelo Município de Urucará, como forma de incentivo financeiro ao estudante, dependerá do montante estabelecido no orçamento municipal para o Programa, não podendo ultrapassar o total de 2% (dois por cento) do valor orçado, anualmente, para a educação municipal.
Art. 3º. São requisitos à inscrição no processo de seleção para concessão da bolsa universitária:
I – ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser cidadão urucaraense regularmente inscrito como eleitor no município;
III – ter, obrigatoriamente, cursado todo o ensino médio em Urucará, em rede publica;
IV – possuir renda familiar bruta não excedente a 2 (dois) salários mínimos;
V – estar regularmente matriculado, ou apto a matricular-se, em Instituição de Ensino Superior na Capital ou no interior do Estado;