CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 28 de junho de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 25 DE JUNHO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 25 DE JUNHO DE 2018
ACRESCENTA O ARTIGO 121-A E §§ 1º E 2º E ARTIGO 121-B, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E PARTICIPATIVO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, na forma que estabelece o Regimento Interno e o § 2º, do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Urucará promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. Acrescenta-se o Artigo 121-A e §§ 1º e 2º e Artigo 121-B, na Lei Orgânica do Município de Urucará, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO III Do Orçamento
Art. 121-A. As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.
§ 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independente da autoria.
Art. 121-B. É obrigatória a realização de audiência pública para discutir com a sociedade as metas e objetivos do PPA, bem como os investimentos e aplicação dos recursos públicos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Urucará entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 25 de junho de 2018.
RAMONA REZK GUIMARÃES
Presidente
MATEUS GARCIA PAES
1º Vice – Presidente
MARIA JACI LEAL COSTA PAES
2ª Vice – Presidente
ANTONIO LAURENTINO DA SILVA
1º Secretário
NARLEN VIEIRA DA ROCHA
2º Secretário
ZENITH MARQUES RAMOS FILHO
Ouvidor/Corregedor
ÉDER CÉLIO DOS SANTOS MARQUES
Vereador
ZORAIDE LOPES MARQUES
Vereadora
ELSON DA SILVA CARVALHO
Vereador
ANA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES
Vereadora
AFONSO AOKI FONSECA
Vereador