Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 27 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS, PARA CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza a concessão de complemento salarial dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Urucará cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentada pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024..
Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico fixado no Plano de Cargos Carreira e Salário da Prefeitura Municipal de Urucará e legislações posteriores (Leis nº 006, de 20/06/2005, nº 21 de 10/12/2009, nº 02 de 26/04/2010, nº 02 de 17/02/2011, nº 27 de 27/01/ 2017, 51 de 30/01/2018, Lei Municipal nº 68 de 28 de janeiro 2019 e Lei Municipal nº 81 de 03 de março de 2020, Lei Municipal nº 89 de 1º de fevereiro de 2021 e Lei Municipal nº 108, de 31 de janeiro de 2022, Lei Municipal nº 123, de 27 de fevereiro de 2023, Lei Municipal nº 135, de 05 de fevereiro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo para custeio de pessoal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos legais retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 29 de janeiro de 2025.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Organica do Municipio de Urucará, em 29 de janeiro de 2025.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Tabela de Vencimentos
Anexo Único
LEI Nº 21 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
NIVEIS
PADRÕES
A
B
C
D
E
10
1.361,00
1.391,00
1.422,00
1.453,00
1.485,00
Comp. Sal. R$ 157,00
Comp. Sal. R$ 127,00
Comp. Sal. R$ 96,00
Comp. Sal. R$ 65,00
Comp. Sal. R$ 33,00
09
1.221,00
1.248,00
1.275,00
1.303,00
1.332,00
Comp. Sal. R$ 297,00
Comp. Sal. R$ 270,00
Comp. Sal. R$ 243,00
Comp. Sal. R$ 215,00
Comp. Sal. R$ 186,00
08
1.095,00
1.119,00
1.144,00
1.169,00
1.195,00
Comp. Sal. R$ 423,00
Comp. Sal. R$ 399,00
Comp. Sal. R$ 374,00
Comp. Sal. R$ 349,00
Comp. Sal. R$ 323,00
07
981,00
1.00,300
1.025,00
1.048,00
1.071,00
Comp. Sal. R$ 537,00
Compl. Sal. R$ 515,00
Compl. Sal. R$ 493,00
Compl. Sal. R$ 470,00
Compl. Sal. R$ 447,00
06
880,00
899,00
919,00
939,00
960,00
Comp. Sal. R$ 638,00
Comp. Sal. R$ 619,00
Comp. Sal. R$ 599,00
Comp. Sal. R$ 579,00
Comp. Sal. R$ 558,00
05
828,00
846,00
865,00
884,00
904,00
Comp. Sal. R$ 690,00
Comp. Sal. R$ 672,00
Comp. Sal. R$ 653,00
Comp. Sal. R$ 634,00
Comp. Sal. R$ 614,00
05
789,00
806,00
824,00
842,00
861,00
Comp. Sal. R$ 729,00
Comp. Sal. R$ 712,00
Comp. Sal. R$ 694,00
Comp. Sal. R$ 676,00
Comp. Sal. R$ 657,00
04
707,00
723,00
739,00
755,00
772,00
Comp. Sal. R$ 811,00
Comp. Sal. R$ 795,00
Comp. Sal. R$ 779,00
Comp. Sal. R$ 763,00
Comp. Sal. R$ 746,00
03
634,00
648,00
662,00
677,00
692,00
Comp. Sal. R$ 884,00
Comp. Sal. R$ 870,00
Comp. Sal. R$ 856,00
Comp. Sal. R$ 841,00
Comp. Sal. R$ 826,00
02
568,00
581,00
594,00
607,00
620,00
Comp. Sal. R$ 950,00
Comp. Sal. R$ 937,00
Comp. Sal. R$ 924,00
Comp. Sal. R$ 911,00
Comp. Sal. R$ 898,00
01
510,00
521,00
532,00
544,00
556,00
Comp. Sal. R$ 1.008,00
Comp. Sal. R$ 997,00
Comp. Sal. R$ 986,00
Comp. Sal. R$ 974,00
Comp. Sal. R$ 962,00
LEI Nº 09, DE 20 DE JUNHO DE 2005
ANEXO I
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DISCRIMINAÇÃO
Simbologia
Quantidade
Vencimento
TESOUREIRO*
CC-3
1
1.538,00
*Criada pela Lei 09, de 20 de junho de 2005 e não há dispositivos que a revogue na Lei nº 21, de 10 de dezembro de 2009.
LEI Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
ANEXO I
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DISCRIMINAÇÃO
Simbologia
Quantidade
Vencimento
GERENTE DE POSTO DE SAUDE RURAL
CC-3
5
800,00
Comp. Sal. R$ 718,00
LEI Nº 006, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
ANEXO I
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DISCRIMINAÇÃO
Simbologia
Quantidade
Vencimento
GERENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS
CC-3
1
R$ 795,00
Comp. Sal. R$ 723,00
DIRETOR DO POSTO DE SAÚDE
CC-4
4
R$ 630,00
Comp. Sal. R$ 888,00
AGENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS
CC-6
7
R$ 430,00
Comp. Sal. R$ 1.088,00
FISCAL SANITARIO
CC-7
4
R$ 527,00
Comp. Sal. R$ 991,00
CARGOS
Classe
Níveis
PADRÕES
A
B
C
D
E
Fiscal Municipal
III
10
1.361,00
1.391,00
1.422,00
1.453,00
1.485,00
Comp. Sal. R$ 157,00
Comp. Sal. R$ 127,00
Comp. Sal. 96,00
Comp. Sal. 65,00
Comp. Sal. 33,00
Fiscal Municipal
II
09
1.221,00 Reposição
1.248,00
1.275,00
1.303,00
1.332,00
Comp. Sal. R$ 297,00
Comp. Sal. R$ 270,00
Comp. Sal. R$ 243,00
R$ 215,00
R$ 186,00
Fiscal Municipal
I
08
1.095,00
1.119,00
1.144,00
1.169,00
1.195,00
Comp. Sal. R$ 423,00
Comp. Sal. R$ 399,00
Comp. Sal. R$ 374,00
Comp. Sal. R$ 349,00
Comp. Sal. R$ 323,00
Técnico Agrícola
Única
07
981,00 Reposição
1.003,00
1.025,00
1.048,00
1.071,00
Comp. Sal. R$ 537,00
Comp. Sal R$ 515,00
Comp. Sal. R$ 493,00
Comp. Sal. R$ 470,00
Comp. Sal. R$ 447,00
Assistente Administrativo
III
07
981,00
1.003,00
1.025,00
1.048,00
1.071,00
Comp. Sal. R$ 537,00
Comp. Sal. R$ 515,00
Comp. Sal. R$ 493,00
Comp. Sal. R$ 470,00
Comp. Sal. R$ 447,00
Assistente Administrativo
II
06
880,00 Reposição
899,00
919,00
939,00
960,00
Comp. Sal. R$ 638,00
Comp. Sal. R$ 619,00
Comp. Sal. R$ 599,00
Comp. Sal. R$ 579,00
Comp. Sal. R$ 558,00
Assistente Administrativo
I
05
789,00 Reposição
806,00
824,00
842,00
861,00
Comp. Sal. R$ 729,00
Comp. Sal. R$ 712,00
Comp. Sal. R$ 694,00
Comp. Sal. R$ 676,00
Comp. Sal. R$ 657,00
Operador de Maquinas e Motorista
Única
05
828,00
846,00 Reposição
865,00
884,00
904,00
Comp. Sal. R$ 690,00
Comp. Sal. R$ 672,00
Comp. Sal. R$ 653,00
Comp. Sal. R$ 634,00
Comp. Sal. R$ 614,00
Comandante de Embarcação e Motorista Fluvial
Única
05
789,00 Reposição
806,00
824,00
842,00
861,00
Comp. Sal. R$ 729,00
Comp. Sal. R$ 712,00
Comp. Sal. R$ 694,00
Comp. Sal. R$ 676,00
Comp. Sal. R$ 657,00
Agente Administrativo
III
04
707,00
723,00
739,00
755,00
772,00
Comp. Sal. R$ 811,00
Comp. Sal. R$ 795,00
Comp. Sal. R$ 779,00
Comp. Sal. R$ 763,00
Comp. Sal. R$ 746,00
Agente Administrativo
II
03
634,00 Reposição
648,00
662,00
677,00
692,00
Comp. Sal. R$ 884,00
Comp. Sal. R$ 870,00
Comp. Sal. R$ 856,00
Comp. Sal. R$ 841,00
Compl. Sal. R$ 826,00
Agente Administrativo e Agente de Saúde
I
02
568,00
581,00
594,00 Reposição
607,00
620,00
Comp. Sal. R$ 950,00
Comp. Sal. R$ 937,00
Comp. Sal. R$ 924,00
Comp. Sal. R$ 911,00
Comp. Sal. R$ 898,00
Artífice, Auxiliar de Serviços Gerais e Cozinheiro
Única
02
568,00 Reposição
581,00
594,00
607,00
620,00
Comp. Sal. R$ 950,00
Comp. Sal. R$ 937,00
Comp. Sal. R$ 924,00
Comp. Sal. R$ 911,00
Comp. Sal. R$ 898,00
Vigia e Gari
Única
01
510,00 Reposição
521,00
532,00
544,00
556,00
Comp. Sal. R$ 1.008,00
Comp. Sal. R$ 997,00
Comp. Sal. R$ 986,00
Comp. Sal. R$ 974,00
Comp. Sal. R$ 962,00
Calculado com a utilização da formula: q=raiz quadrada de n-1( an )
a1
onde: q= razão (percentual de crescimento entre o padrão de vencimento e o seguinte)
n= número de termos da progressão (padrões x níveis)
a1= primeiro termo da progressão e an= ultimo termo da progressã
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 29 de janeiro de 2025.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará/AM.
Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 29 de janeiro de 2025.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete