GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 42/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 42/2017
LEI MUNICIPAL Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE URUCARÁ DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL 21/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2018, ficam desmembradas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças as atividades relacionadas ao controle orçamentário, financeiro, tributário e as atribuições de tesouraria.
Art. 2º Com o desmembramento previsto no artigo anterior, o inciso IV do art. 10 da Lei Municipal 21/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, incumbida de planejar, organizar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas à gestão administrativas do Poder Executivo, no que concerne a recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais e implantar políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e de tecnologia da informação, visando à modernização e o pleno funcionamento, bem como exercer o apoio técnico e administrativo às demais secretarias e orientar a formulação das políticas voltadas a previdência social do servidor Municipal .
4.1. Departamento de Administração:
a) Seção de Recursos Humanos;
b) Seção de Material e Património;
c) Seção de Protocolo e Serviços Gerais.
Art. 3º. Acrescenta o inciso XIII ao art. 10 da Lei Municipal 21/2009:
XIII – SECRETARIA DE FINANÇAS, incumbida de planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, visando o controle interno e a promoção da justiça fiscal.
13.1 - Departamento de Finanças
a) Seção de Orçamento e Contabilidade;
b) Seção de Cadastro e Tributação;
c) Seção de Tesouraria e Pagamento.
Art. 4º. Ficam acrescentados os art. 10-A e 10-B com a seguinte redação:
Art. 10-A. À Secretaria de Administração e Planejamento compete:
I- planejar e coordenar as ações governamentais, no âmbito de sua competência;
II- elaborar, propor e gerir sistemas de informações que ampliem a capacidade de tomada de decisão por parte dos gerentes de todos os órgãos municipais;
III- formulação, coordenação e controle dos sistemas de pessoal, material, patrimônio, de transportes oficiais e de serviços gerais;
IV- responder como órgão central pelas diretrizes e políticas voltadas para a o sistema de protocolo, comunicação e arquivo de documentos, no âmbito da Administração Direta Municipal;
V- coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos;
VI - desenvolver, orientar e implementar ações e políticas de recursos humanos, direcionadas à capacitação, qualificação, avaliação, valorização dos servidor público, gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como orientar a formulação das políticas de previdência social relativas aos servidores públicos municipais;
VII- formular, normatizar e coordenar as atividades relativas à modernização e informações institucionais, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados e a otimização dos resultados;
VIII - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município e acompanhar a sua execução;
IX - promover a orientação normativa, a execução e o controle e a coordenação da logística das atividades relativas ao patrimônio, compras, suprimentos, transporte, e manutenção da frota oficial, bem como da gestão do Centro Administrativo e da administração de contratos e convênios;
X- planejar, coordenar, compatibilizar, avaliar, alocar e acompanhar a execução dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais;
XI- promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da Administração Pública Municipal;
XII- articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais relacionadas ao seu âmbito de atuação, visando à cooperação técnica e a integração de ações setoriais com impacto sobre a competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos;
XIII- coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal;
XIV- normatizar, monitorar e avaliar a realização de ações de intervenção urbana;
XV- formular e propor ações com vistas a integrar os diversos projetos desenvolvidos pela administração pública municipal;
XVI- promover a captação de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XVII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 10-B. São atribuições da Secretaria de Finanças:
I - a coordenação, execução e fiscalização de cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;
II - a coordenação e execução de atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;
III - a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação, mantendo-a atualizada;
IV - a coordenação e execução da contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
V - a coordenação do procedimento de recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;
VI - a condução, promoção, exame, autorização e negociação de contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
VII - a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município;
VIII - a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
IX - a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;
X- outras atividades correlatas.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para a Secretaria de Administração e Planejamento e Secretaria de Finanças para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, as metas e prioridades da administração pública municipal para as secretarias municipais desmembradas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, firmando-se como instrumento de orientação para a elaboração da lei orçamentária anual.
Art. 7º - Os recursos destinados ao custeio das despesas oriundos desta Lei serão incluídos no Orçamento Municipal para o exercício de 2018.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 12 de dezembro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças