GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 032-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 032-2017
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA O ART. 2º E INCISOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N°. 08 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º.o Art. 2º. e incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n°. 08 de 27 de outubro de 2015, a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho Municipal passa a ser composto de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, respectivamente, conforme órgãos públicos e representações de classe e da sociedade civil organizada, como descriminado abaixo:
I- 02 (dois) representantes dos Gestores das Escolas Públicas Municipais;
II-01 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;
III-02 (dois) representantes dos Servidores da Secretária Municipal de Educação;
IV- 01 (um) representante dos Servidores Técnicos-Administrativos das escolas municipais;
V-01 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública;
VI-01 (um) representante do Conselho Tutelar de Urucará.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará-AM, em 18 de abril de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará