Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 029/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 029/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
DECRETO Nº 029/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2026, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ-AM, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 150 de 09 de dezembro de 2024 (LOA – 2025), ou legislação orçamentária subsequente em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no § 3.º de artigo 164 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o artigo 56 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8.º e 15 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026;
CONSIDERANDO a edição da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2026) para o respectivo exercício;
DECRETA
CAPÍTULO I - DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I - Disposições Gerais
Art. 1º. A programação orçamentária e financeira dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal, constituindo-se como limitação à aprovação de cotas orçamentárias e financeiras.
• § 1º. Os limites orçamentários anuais e a programação do exercício são os constantes nos Anexos I, I-A, II e III.
• § 2º. O Anexo I estabelece as metas de arrecadação mensal.
• § 3º. O Anexo I-A estabelece o controle semestral.
• § 4º. O Anexo II estabelece as metas para despesas mensais para os órgãos e unidades orçamentárias.
• § 5º. O Anexo III estabelece as metas para despesas mensais com limite anual para o empenho e a programação por categoria de despesa.
• § 6º. Excluem-se da limitação e programação de custeio previstas no § 5º as fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informadas nos respectivos anexos, que terão como limite de programação o crédito orçamentário e serão liberados conforme autorização nos casos de convênios e outros instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita.
• § 7º. As programações que ultrapassarem os limites definidos pelos anexos deste Decreto deverão ser encaminhadas à Secretaria de Finanças para deliberação, por meio de ofício do titular da pasta.
• § 8º. Poderão ser realizados no ano de 2026, em caráter transitório, os ajustes contábeis, cadastrais e outros que se fizerem necessários para evitar prejuízos à execução orçamentária e financeira dos programas e ações vinculados aos órgãos e entidades que sofrerem alterações decorrentes de normas que tratem da estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo.
Art. 2º. A projeção do fluxo bimestral de ingressos, de acordo com as disposições do artigo 8.º da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira del exercício.
Seção II - Da Programação e Execução Orçamentária
Art. 3º. A execução da despesa orçamentária dos órgãos e entidades do Poder Executivo será limitada pelas cotas orçamentárias.
• § 1º. Ao final de cada bimestre será verificado se a realização da receita comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, em observância ao disposto no artigo 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
• § 2º. Em caso de necessidade de limitação de empenho, será editado decreto com vistas a ajustar e atualizar as cotas orçamentárias em até 30 (trinta) dias após o final do bimestre.
• § 3º. Caso seja necessário editar o decreto citado no § 2.º deste artigo, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão informar, por meio de processo administrativo, à Secretaria de Finanças, até 05 (cinco) dias corridos contados da publicação do respectivo decreto, as dotações e valores a serem bloqueados, sendo vedada a indicação de dotações relativas a despesas com:
o I. Pessoal e encargos sociais;
o II. Amortização, juros e encargos da dívida;
o III. Precatórios e sentenças judiciais; e
o IV. Custeados com recursos de convênios e de operações de crédito.
• § 4º. Em atendimento ao preceito do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, somente será permitido, nos últimos dois quadrimestres do ano, contrair obrigação de despesa que possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte em que haja suficiente disponibilidade de caixa.
• § 5º. Não serão consideradas como contratação de obrigações, para os efeitos do parágrafo anterior, as despesas contidas nos últimos dois quadrimestres que constem no Plano Plurianual - PPA ou as contratações de fornecimento de bens ou de serviços preexistentes, contínuos e essenciais à Administração Pública.
• § 6º. O disposto no § 4.º não se aplica para as despesas com:
o I. Pessoal e Encargos Sociais;
o II. Juros e Encargos da Dívida;
o III. Transferências a instituições multigovernamentais;
o IV. Inativos, Pensionistas, Obrigações Patronais e Outros Benefícios Previdenciários/Assistenciais;
o V. Obrigações Tributárias e Contributivas;
o VI. Depósitos Compulsórios e Sentenças Judiciais;
o VII. Amortização da Dívida; e
o VIII. Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 4º. O empenho de despesas à conta de receitas próprias somente poderá ocorrer até o montante da estimativa elaborada com base nos dados apurados de arrecadação e na tendência do exercício, respeitada a dotação orçamentária atualizada.
Art. 5º. É vedado contrair novas obrigações de despesa cujos pagamentos previstos para o exercício de 2026 prejudiquem as disponibilidades orçamentárias necessárias aos pagamentos de serviços contínuos e despesas anteriormente contratadas.
• Parágrafo único. Para dar efetividade ao disposto no caput, os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo deverão realizar até o dia 30 de janeiro:
o I. Empenho estimativo das despesas com pessoal e encargos previstas até o final do exercício;
o II. Empenho total das valores relativos ao exercício de 2026 dos contratos vigentes; e
o III. No caso de despesas continuadas, a reserva orçamentária no valor estimado para as prorrogações de contratos vigentes ou para novas contratações.
Art. 6º. Os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo são responsáveis pelo estrito cumprimento do disposto no artigo 5.º e pela observância da prioridade quanto às despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da administração e às metas do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria.
• Parágrafo único. Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art. 7º. Os recursos vinculados a acordos ou convênios diretos serão aplicados, exclusivamente, no objeto de do convênio.
Seção III - Da Programação e Execução Financeira
Art. 8º. A Programação Financeira compreende as atividades que permitem ajustar o ritmo de execução orçamentária ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho.
Art. 9º. Cabe à Secretaria de Finanças o papel de órgão central de contabilidade, administração e finanças.
Art. 10. A execução financeira da despesa, de acordo com a Programação de Desembolso, fica condicionada ao limite da cota financeira autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
• § 1º. O valor da cota financeira autorizada está compatível com:
o I. O limite para emissão de empenho;
o II. A previsão de Fluxo de Caixa elaborada pela Secretaria de Finanças.
• § 2º. As dotações orçamentárias destinadas ao custeio relacionado à folha de pessoal deverão ser prioritariamente preservadas para esta finalidade.
Art. 11. Com vistas à garantia de equilíbrio de resultado fiscal para o exercício e no intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Municipal, a Secretaria de Finanças poderá rever os limites estabelecidos nos Anexos deste decreto, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. A execução orçamentária do município se dará em observância ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado bimestralmente.
• Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças registrar a atualização da Previsão da Receita.
Art. 13. Caberá à Secretaria de Finanças providenciar os lançamentos dos créditos relativos às alterações e liberações orçamentárias, conforme as normas estabelecidas neste decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Contadoria Interna.
Art. 14. Os limites financeiros estabelecidos pela Secretaria de Finanças para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser utilizados para pagamento de qualquer outra categoria de despesa.
Art. 15. A liquidação da despesa e seu pagamento no exercício de 2026, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos neste exercício, observará as cotas financeiras, a serem definidas pela Secretaria de Finanças, de acordo com o fluxo de caixa e considerando:
• I. As cotas orçamentárias, observadas suas alterações, caso existam;
• II. Os valores de Restos a Pagar do exercício anterior; e
• III. As dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas para esta finalidade.
Art. 16. Em decorrência do disposto neste decreto e em conformidade com o artigo 167, caput, inciso II da Constituição Federal, fica vedada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Urucará a realização de despesas ou a assunção de compromissos, que não sejam compatíveis com os valores das cotas financeiras.
• Parágrafo único. A cota financeira estabelecida será revista periodicamente com base na revisão da receita e na programação financeira que cada Unidade Orçamentária encaminhará à Secretaria de Finanças, a fim de garantir o equilíbrio financeiro nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 17. As solicitudes de créditos adicionais ao Orçamento do Município de Urucará serão encaminhadas à Secretaria de Finanças para análise prévia.
• § 1º. Para a necessária compensação do crédito, os órgãos e entidades do Poder Executivo indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos.
• § 2º. Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7.º e 42 da Lei Federal n.º 4.320, 17 de março de 1964.
• § 3º. O cálculo do superávit financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I dos §§ 1º e 2º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
• § 4º. As disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de "Restos a Pagar" e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento.
Art. 18. Aplicam-se à abertura de créditos adicionais o disposto na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO III - DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
Art. 19. Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso.
• Parágrafo único. Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho e de liquidação deverão ser cumpridas previamente.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Independentemente do disposto nos artigos anteriores, nenhuma licitação poderá ser homologada ou adjudicada, exceto os procedimentos para formação de Registro de Preço e nenhum contrato deverá ser firmado sem que a respectiva despesa esteja compatibilizada à disponibilidade orçamentária e à estimativa de arrecadação de receita relativa ao período de efetivação da referida despesa.
Art. 21. O Poder Executivo de Urucará deverá observar as deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas quanto à inserção de dados e o envio de documentos relativos à movimentação contábil, financeira, de pessoal, de licitação por meio do sistema informatizado e-Contas, bem como quanto à inclusão de informações relativas aos demais atos no Sistema de Acompanhamento da Gestão Fiscal - GEFIS.
Art. 22. A concessão de qualquer vantagem, remuneração e seus aumentos e a admissão de pessoal, a qualquer título, somente poderão ser efetivadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, observado o disposto nos artigos 20, III, alínea 'b', 21, parágrafo único, e 23, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
• Parágrafo único. A solicitação de autorização para conceder os benefícios e aumentos citados no caput deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças para análise e posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. O estabelecimento de normas a serem seguidas pelos órgãos/entidades compete à:
• I. Secretaria de Finanças, quando se tratar de matérias contábeis, inclusive sobre a consolidação de balanços do Município, execução financeira e de tesouraria; e
• II. Secretaria de Administração em conjunto com a Controladoria Interna, quando se tratar de matérias de planejamento, orçamento, gestão e controle.
• Parágrafo único. A Secretaria de Finanças ficará responsável pela gestão das funcionalidades relativas à execução financeira, contábil e tributária e a Secretaria de Administração será responsável pelo planejamento e pela gestão das funcionalidades administrativas.
Art. 24. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município somente poderão empenhar dotações orçamentárias até a data do encerramento do exercício, definida em normativo específico a ser publicado oportunamente, respeitado o disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. A Secretaria de Finanças e a Secretaria de Administração ficam encarregadas de adotar as medidas administrativas e legais necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, aos seis dias do mês de janeiro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito