CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 3 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 06, DE 30 JUNHO DE 2015 - ALTERA A LEI Nº 07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, ACRESCENTANDO O ART. 49-A E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 06, DE 30 JUNHO DE 2015 - ALTERA A LEI Nº 07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, ACRESCENTANDO O ART. 49-A E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 06, DE 30 JUNHO DE 2015
ALTERA A LEI Nº 07, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, ACRESCENTANDO O ART. 49-A E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
O Prefeito Municipal de Urucará – Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Urucará – AM, aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta a Lei nº 07, de 11 de setembro de 2007, o Artigo 49–A, com a seguinte Redação:
Art. 49-A – Fica instituída a Diretoria Executiva, a qual compete:
I – Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Previdência bem como a legislação da Previdência Municipal;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Previdência a política e diretrizes de investimentos das reserva;
II – Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do URUCARA-PREV, observando a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Previdências;
IV – Submeter às contas anuais do URUCARA-PREV, para deliberação do Conselho Municipal de Previdência, acompanhadas dos pareceres do Conselho Municipal de Previdência, do Atuarial e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Previdência, e a Auditoria Independente, Balanços Mensais, Relatórios Semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no Exercício das respectivas funções;
VI – Julgar Recursos Interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no Regime de Previdência de que se trata esta Lei;
VII – Expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do URUCARA-PREV;
VIII – Decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todos as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as Diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
PARAGRAFO ÚNICO – Fica criado o cargo de Diretor Executivo do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Urucará, PREV-URUCARÀ.
Art. 3º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, em 30 de junho de 2015.
EVANDRO GUIMARÃES DA CUNHA
Prefeito Municipal em Exercício