Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 17 de julho de 2026
DECISÃO Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECISÃO Nº 01/2026
DECISÃO Nº 01/2026
EMENTA: CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM JUSTIFICATIVA DOCUMENTAL PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta em Processo Administrativo autuado,
CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços nº 010/2025, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 016/2025, visava ao registro de preços para o fornecimento de medicamentos em geral, para abastecimento das unidades de saúde do município de Urucará.
CONSIDERANDO que os fornecedores registrados:
*SANTA MONICA DISTRIBUIDOSAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ de n. 07.292.903/0001-32;
RPM COMÉRCIO DE PRODUTO FARMACÊUTICO LTDA, inscrita no CNPJ 37.664.124/0001-81;
*J S SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS CIRURGICO, HOSPITALAR E LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ de n. 01.177.822/0001-05;
*JFB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ME´DICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ de nº 26.434.440/0001-40;
*A J MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrito no CNPJ de n. 10.954.672/0001-90;
*TOTAL MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ de n. 22.085.155/0001-00;
*RR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ de n. 00.488.689/0001-45 ambas, da referida Ata, têm se recusado a fornecer os produtos quando demandado(s) por esta Administração;
CONSIDERANDO que a justificativa apresentada pelo(a) fornecedor(a) para a recusa de fornecimento se pauta na alegação de necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, sem, contudo, apresentar a documentação comprobatória indispensável para instruir tal pleito;
CONSIDERANDO que, em 20/05/2026, o(a) fornecedor(a) foi formalmente notificado(a) para manifestar seu interesse na continuidade do pacto e apresentar os documentos que justificassem a alegada necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro ou as razões para o não fornecimento dos itens, conforme previsto no art. 131, § 6º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, até a presente data, o(a) fornecedor(a) não apresentou a documentação exigida, caracterizando seu inadimplemento contratual por descumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços e no Edital de Licitação, e pela ausência de comprovação de fatos ensejadores de reequilíbrio econômico-financeiro;
CONSIDERANDO que a recusa injustificada em fornecer os itens, sem a devida comprovação para o reequilíbrio, configura grave inexecução das obrigações assumidas, conforme disposto no art. 137 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a essencialidade dos itens registrados (medicamentos), cuja falta causa prejuízo direto à saúde pública e ao atendimento à população, e a urgência em promover a aquisição desses produtos para evitar a descontinuidade dos serviços;
CONSIDERANDO que o interesse público na continuidade da prestação do serviço e no abastecimento dos medicamentos prevalece sobre o interesse particular do(a) fornecedor(a), especialmente diante do seu inadimplemento;
DECIDE:
CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 010/2025, em sua totalidade sob responsabilidade dos fornecedores registrados:
*SANTA MONICA DISTRIBUIDOSAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ de n. 07.292.903/0001-32;
RPM COMÉRCIO DE PRODUTO FARMACÊUTICO LTDA, inscrita no CNPJ 37.664.124/0001-81;
*J S SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS CIRURGICO, HOSPITALAR E LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ de n. 01.177.822/0001-05;
*JFB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ME´DICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ de nº 26.434.440/0001-40;
*A J MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrito no CNPJ de n. 10.954.672/0001-90;
*TOTAL MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ de n. 22.085.155/0001-00;
*RR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ de n. 00.488.689/0001-45
em virtude do inadimplemento contratual caracterizado pela recusa injustificada de fornecimento e pela ausência de apresentação de documentação comprobatória para o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro.
2. DETERMINAR a notificação dos fornecedores sobre o presente cancelamento, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para, querendo, interpor recurso administrativo, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
3. DETERMINAR à setor compra e contratos a instauração de Processo Administrativo Sancionador em face dos fornecedores, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021 (arts. 155 e ss.) e no edital da licitação, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
4. DETERMINAR ao setor de contratos e compras a adoção das providências necessárias para deflagrar, com urgência, novo procedimento licitatório para a aquisição do(s) item(ns) cancelado(s), a fim de garantir o abastecimento e evitar prejuízos à saúde pública.
5. PUBLICAR a presente decisão no Diário Oficial do município para os devidos fins legais.
Cumpra-se.
Manaus, 16 de julho de 2026
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal