Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 010/88 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 010/88 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
DECRETO Nº 010/88 de 07 de Dezembro de 1988
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ
No uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o direito adquirido pela funcionária previsto pela Constituição Federal de 1988
DECRETA
Com base no artº 40, item III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, combinado com o artº 94, parágrafo unico, letra 2 a da Lei Municipal nº 10/87 de 31 de julho de 1987 – Estatuto dos Funcionários públicos civis do Município de Urucará – RESOLVE aposentar RAIMUNDA ARAUJO FERREIRA, funcionária publica municipal, na função de professora rural, lotada na Comunidade de Carari-Açu, neste Município, com direito a percepção de vencimentos integrais, acrescidos da gratificação adicional por tempo de serviço a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço prestado, nos termos do artº 58 do Estatuto do Magistério Publico Municipal, na proporção de cinco (5) quinquênios.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará, 07 de Dezembro de 1988.
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA
Prefeita Municipal
EUSTAQUIO LIBÓRIO DA CUNHA
Secretário