GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 47/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 47/2017
LEI MUNICIPAL Nº 47, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conforme o Art. 65 Inciso I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Urucará com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Regime Próprio de Previdência Social, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo relativos a competência de junho de 2012 a novembro de 2016, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e juros de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As prestações vincedas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará-AM, em 19 de dezembro 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO FONSECA
Presidente da Prev-Urucará