GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 53/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 53/2018
LEI MUNICIPAL Nº 53, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, no âmbito do Município de Urucará, em atendimento ao disposto no art. 47 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, art. 34 do Decreto Nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e Lei Municipal nº 05 de março de 2013.
Art. 2º - O conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Urucará é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico;
I. Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II. Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III. Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
IV. Discutir a política tarifaria do Serviço Municipal de Saneamento e outras matérias de interesse do segmento submetidas à sua análise;
V. Elaborar o seu regimento interno.
§ 1º. As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Urucará;
§ 2º. O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 3º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovada periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
§ 4º. A reunião do Conselho será publicada e seu agendamento e pauta de discursão deverão ser divulgados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do município.
§ 5º. Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogando por igual período.
Art. 4º - Conselho de Controle Social de Saneamento Básico, será composto por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I – 02 (dois) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE;
II – 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
III - 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Transportes;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
VIII – 01 (um) representante da Colônia de Pescadores;
IX – 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores de Urucará Agrofrut;
X – 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais e Extrativistas Sustentáveis Unidos do Igarapé do Tapera – ASPRO-UNITAPERA.
Parágrafo Único: nenhum conselheiro poderá acumular a representação de mais de um segmento ou entidade.
Art. 5º - Presidirá o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Urucará, o Diretor Executivo do SAAE, que não terá direito a voto nas plenárias do Conselho.
Art. 6º - Compete ao Presidente do Conselho:
I – Divulgar anualmente, o agendamento das reuniões ordinárias do Conselho, a acontecer a cada bimestre;
II – Preparar e divulgar a pauta das reuniões ordinárias;
III – Convocar reuniões extraordinárias, quando entender pertinente, por solicitação do Prefeito Municipal ou dos Conselheiros;
IV – Conduzir as reuniões do Conselho apresentado os temas para debate e mediando as discussões;
V – Elaborar a ata das reuniões e promover a publicação dos atos e decisões;
Art. 7º - A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Urucará é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 8º - As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão realizadas, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses ou em caráter extraordinário sempre que convocadas pelo Prefeito Municipal, por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 9º - É assegurada ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico, no âmbito de sua atuação, o acesso a documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.
Art. 10º - O suporte Técnico e Administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
Art. 11º - Eventuais despesas dos membros do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Urucará, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo município.
Art. 12º - Está Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 09 de fevereiro de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário de Administração e Planejamento