CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ · 14 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 23/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 23/2016
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação do subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Urucará, para a legislatura 2017-2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Urucará aprovou, e PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio da simetria, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) para o subsidio dos vereadores, inclusive para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucará, na forma do art. 29, inciso VI, c/c o art. 29-A da Constituição Federal, para a legislatura de 1° de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º. O subsidio de que trata o artigo anterior, será pago mensalmente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterado por lei especifica de uma legislatura para outra.
Parágrafo Único. A vedação a que se refere o caput do artigo não exclui o direito do recebimento pelo servidor publico, das vantagens pecuniárias constitucionalmente asseguradas ou previstas na legislação pertinente, durante o exercício do mandato eletivo em que for investido ou como titular de Secretaria, as quais, entretanto, sempre serão calculadas com base no vencimento, salário e remuneração do cargo, emprego ou função que ocupe, na administração direta, autárquica e fundacional em quaisquer das esferas de governo, independente da opção que tenha feito pelo recebimento do subsidio, em decorrência da incompatibilidade de horário para exercício da vereança.
Art. 3º. Os vereadores estão impedidos de receber mais de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, observando-se ainda, os limites determinados no art. 29-A da C.F. e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta lei serão revisto, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 5º. As sessões extraordinárias, no curso do recesso parlamentar, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser remuneradas, nem indenizadas, limitando-se os vereadores à percepção dos subsídios, sem nenhum acréscimo, na forma do artigo 57, § 7° da Constituição Federal.
Art. 6º. O vereador que se ausentar das sessões sem motivo justificado, terá descontado o seu subsídio em 1/30 (UM TRINTA AVOS) por sessão, conforme art. 54-F.
Parágrafo Único. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações previstas no orçamento do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ–AM, em 30 de agosto de 2016.
ALMIR FERNANDES GUIMARÃES
Presidente
RAMONA REZK GUIMARÃES
1ª Vice-Presidente
MATEUS GARCIA PAES
2ª Vice-Presidente
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
1º Secretário
ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS
2º Secretário