Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN · 26 de outubro de 2026
DECRETO N° 176, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N° 176, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
DECRETO N° 176, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
CONCEDE REGULARIZAÇÃO DE APONTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos Incisos VI e IX do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Urucará.
CONSIDERANDO o que determina o Artigo 40, § 5° e 8°, da Constituição Federal com as alterações emanadas da EC. Art. 6º, 41/03 de 19 de dezembro de 2003.
CONSIDERANDO ainda o que estabelecem o artigo 77, Parágrafo Único e artigo 78 Inciso I, alínea “a” da Lei n°. 088/1986, Estatuto do Magistério Municipal de Urucará, combinado com o artigo 13, Inciso I, alínea “d” e 16, da Lei n°. 07 de 11 de setembro de 2007 e Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Urucará.
DECRETA
Art. 1° - A regularização dos pagamentos da APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE a servidora RAIMUNDA ARAUJO FERREIRA, no Cargo de PROFESSORA sob a matricula n.º 004015-A1, pertencente ao quadro de Inativos Prefeitura Municipal de Urucará.
I - Vencimento base no valor de R$ 1.149,40 (mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), com direito a 15/25 avos que resulta em R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme o Art. 58 e Art. 59, da Lei Municipal n°. 088/1986 (Estatuto do Magistério Municipal de Urucará), 15% de quinquênio, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº 02/2011 no valor R$ 140,55 (cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Em atenção a Norma Constitucional equipara-se ao salário mínimo vigente de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para fins de vencimentos.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal, em Urucará, 01 de novembro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
ANTONIO CARLOS MONTEIRO FONSECA
Presidente da Prev. Urucará
Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 01 de novembro de 2017. Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.
JUCIMAR DA SILVA BRITO
Chefe de Gabinete