GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 40/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 40/2017
LEI MUNICIPAL Nº 40, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Cria, na estrutura de pessoal do Poder Executivo, a função gratificada FG-I de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, em número de 02 e valor de gratificação estabelecido em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
Art. 3º. Para efetivação da designação, o Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e
III – haver concluído o ensino fundamental.
Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no art. 37, V da Constituição Federal, a função gratificada deverá ser exercida exclusivamente por servidor efetivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 04 de dezembro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças